Fim do impasse no concurso PMDF

07/05/2009 07h03m

1.500 vagas no concurso da PM

Dobra número de oportunidades na seleção da Polícia Militar para postos de soldado com salário de R$ 4 mil. As inscrições, encerradas em 10 de fevereiro, serão reabertas em data a ser definida. O concurso para soldados da Polícia Militar do Distrito Federal sofreu mais uma mudança: o número de vagas passou de 750 para 1,5 mil.

Anúncios
07/05/2009 07h03m

 

1.500 vagas no concurso da PM

 

Dobra número de oportunidades na seleção da Polícia Militar para postos de soldado com salário de R$ 4 mil. As inscrições, encerradas em 10 de fevereiro, serão reabertas em data a ser definida. O concurso para soldados da Polícia Militar do Distrito Federal sofreu mais uma mudança: o número de vagas passou de 750 para 1,5 mil.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o governo irá nomear metade dos aprovados 2009 e outra metade em 2010. O atraso do cronograma inicial provocou a alteração no quantitativo de postos.

A seleção foi suspensa no início de abril, quando o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) questionou a medida do Executivo que considerava o nível superior como pré-requisito aos candidatos.
 
O Decreto nº 30.284, assinado pelo governador José Roberto Arruda em 17 de abril, pôs fim ao impasse passando a exigir a comprovação da graduação no ato da matrícula no curso de formação para soldados.
Leia mais no Correio

Especialistas avaliam exigência de curso superior em concurso da PMDF

A exigência de nível superior para o cargo de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ainda causa controvérsias. O mandado de segurança expedido pelo Tribunal de Justiça do DF – que garante a seleção restrita a graduados – é uma vitória para o Executivo local e para a Associação dos Oficias da PMDF (ASOF), que entrou com o pedido. Situação que se difere, por exemplo, para candidatos de nível médio que não param de reclamar. Há quem diga que a decisão é injusta, já que eles se preparam há tempos para a seleção, contando que ela exigiria a formação intermediáriaa exemplo dos outros concursos da PMDF até então. Eles se dizem desanimados.

A exigência de nível superior para o cargo de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ainda causa controvérsias. O mandado de segurança expedido pelo Tribunal de Justiça do DF – que garante a seleção restrita a graduados – é uma vitória para o Executivo local e para a Associação dos Oficias da PMDF (ASOF), que entrou com o pedido. Situação que se difere, por exemplo, para candidatos de nível médio que não param de reclamar. Há quem diga que a decisão é injusta, já que eles se preparam há tempos para a seleção, contando que ela exigiria a formação intermediáriaa exemplo dos outros concursos da PMDF até então. Eles se dizem desanimados.

Afinal, é necessário possuir um diploma de formação superior para assumir o cargo de soldado? O CorreioWeb entrou em contato com diversos envolvidos neste processo a fim de trazer à tona alguns argumentos que esclareçam a questão.

Visão dos Oficiais
Para a Associação dos Oficias da PMDF (ASOF) – que entrou acionou oTJDF contradecisão do Tribunal de Contas do DF -, adecisão do Judiciário é correta. De acordo com Major Lima Filho, presidente da entidade, a graduação faz com que o policial militar tenha mais preparo para agir em situações que surgem no dia-a-dia.

“O PM toma decisões importantíssimas, às vezes em fração de segundos, no calor da emoção, com adrenalina. Às vezes tem que decidir questões de vida ou morte. Por isso, o soldado deve ser qualificado. Quem tem nível superior, seja na área que for, tem uma formação mais humanística. Essa pessoa está mais bem preparada para receber os conhecimentos sobre a Corporação”, defende.

Filho explica ainda que o trabalho de um policial militar é complexo e exige uma boa base cultural para ser exercido. “A Corporação está junto à comunidade. Para ser um agente comunitário, a pessoa precisa ter uma base cultural e humanística para fazer essa interlocução com a sociedade. A gente está conseguindo essa mudança de enfoque. O PM não pode ser um adolescente, pois não possui maturidade suficiente para entender o trabalho. Hoje a gente quer profissionais mais preparados”, avalia.

Visão de candidatos
Aspirantes ao cargo de soldado estão divididos. Aqueles que possuem apenas formação intermediária se sentem injustiçados pela mudança sem aviso prévio dos pré-requisitos. Já os que possuem formação de nível superior e já se inscreveram no processo seletivo defendem a novidade.

Hugo Duarte, 25 anos, concluiu apenas nível médio e estuda para o concurso da PM há cerca de três anos. Desde então, se dedicou à preparação para o processo seletivo. Ao saber sobre o mandado de segurança expedido pelo TJDFT, o candidato se decepcionou. “Não sou contra a exigência de nível superior. Mas quem já estudou e esperava pelo concurso foi prejudicado. Desta vez, eles deveriam aceitar candidatos tanto de nível médio quanto de nível superior”, conta, que acha que o GDF deveria ter avisado os candidatos com antecedência. Ele diz ainda que futuramente apoiará a exigência de graduação para o cargo, mas com formações direcionadas às atividades exercidas pelo policial militar. “Ao invés de exigir formação superior em qualquer área, a PM poderia exigir graduação em áreas ligadas à Segurança Pública”, defende.

Já Daniel Bessa, 24 anos, é formado em Direito e se inscreveu no concurso da PM justamente por causa da exigência de nível superior. O candidato acha justo o ingresso de pessoas com graduação para o cargo de soldado e acredita que a nova medida deve valorizar a profissão do policial militar. “A exigência é necessária porque vai haver um melhor preparo dos profissionais. Existe hoje uma discriminação conta o PM, e acho que boa parte disso é pela profissão exigir nível médio. Talvez exigindo nível superior, haja mais reconhecimento da carreira”.

Visão do especialsita
De acordo com Antônio Flávio Testa, especialista em Segurança Pública da Universidade de Brasília (UnB), a exigência de nível superior deve ser vista com bons olhos. “Em tese, a qualificação dos profissionais no serviço público é sempre bem-vinda. Existe, há muito tempo, esforço por parte da própria PM para qualificar os servidores que entram mediante concurso público”.

Testa ressalta também que apenas a titularização não garante uma maior qualidade dos serviços prestados pelo órgão. “A diferença não vem apenas da graduação, mas na mudança do conteúdo dos cursos de formação. Só o bacharelado não mudaria nada. Se uma pessoa tem um curso na área de Educação ou Pedagogia ela não sai qualificada para a função de soldado. Ela precisa, na verdade, ter um treinamento muito específico”, explica.

O especialista afirma ainda que a exigência de maiores níveis de escolaridade tende a se tornar algo mais freqüente daqui em diante. “A exigência de nível superior tem uma conotação estratégica. Essa decisão é compatível com nossa época e a exigência de titularidade deve acontecer em todas as áreas de concurso públicos. No caso da PM, ela é a face mais visível do Estado, é fardada, é quem é chamada pela população. Os policiais militares precisam estar mais preparados”, avalia..

Quando questionado sobre a diferença de candidatos de nível médio e superior paraexercício do cargo de soldado, Testa é enfático. “Muda pouca coisa, é praticamente o título. Hoje, os cursos de nível superior são basicamente iguais, não trazem diferencial na qualidade, por falta de estrutura. A diferença entre os dois níveis diz respeito à carga horária, salários, coisas regulamentadas pelo Ministério da Educação. A diferenciação qualitativa surge com cursos especializados para PM. Daqui um tempo vão surgir cursos específicos, como administração com ênfase em segurança pública ou educação com ênfase em segurança pública. É uma resposta do mercado, porque vai haver uma procura crescente. Deve demorar um pouco ainda”.

Fonte: CorreioWeb

Infração de Transito x Transgressão Disciplinar

Infração de Transito x Transgressão Disciplinar

Concernente a infração de transito cometida em serviço, na condução de viatura policial militar.

Infração de Transito x Transgressão Disciplinar

Concernente a infração de transito cometida em serviço, na condução de viatura policial militar.

 

“Non Bis Idem” Conceitos de doutrinadores:

Sobre o “non bis idem” segundo Glênio Sabbad Guedes Procurador da Fazenda Nacional:

A idéia básica do non bis idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como¨ princípio geral de direito¨, que, com base nos princípios da proporcionalidade e coisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma identidade de sujeitos, fatos e fundamentos, e sempre que não exista uma relação de supremacia especial da Administração Pública – in Osório, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador – SP: Editora RT, 2000, fls.279

O bis in idem é intolerável. Assim, havendo em ambos os processos instaurados contra o Réu identidade de demanda, com as mesmas partes, o mesmo pedido e o mesmo fundamento, verifica-se a coisa julgada, se um dos feitos já houver sido decidido ( TACRIM-SP-Rec.-Rel.Xavier Homrich – RT 529/536). 

DO BIS IN IDEM

A essência do conceito já foi dada na citação acima. Ne bis in idem, aut bis de eadem re ne sit actio, é sim princípio geral de direito, e consiste, em síntese, na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes. Vigora no Processo Civil e no Processo Penal, e, a fortiori, no Processo Administrativo. Ei-lo, o conceito.

Contudo, de mister aprofundar-se o exame dos critérios de julgamento, ou seja, quais e como devem ser aferidos os componentes dogmáticos do postulado em tela, e do instituto jurídico a ele afeito, a coisa julgada.

Quando se tem bis in idem? No campo penal – que servirá como instrumento analógico em seara administrativo-punitiva – há a necessidade de coexistirem dois elementos, a dizer : a mesma causa de pedir, e identidade de réu. E só! Não há, aqui, identidade de autor, pois que, no campo penal, o Estado será sempre o autor, por ser ele o único titular do ius puniendi – e nem mesmo quando o ofendido move a ação penal pode-se dizer ser ele o autor, porquanto, na realidade, em nosso sistema, funcionará como mero substituto processual do Estado. E, quanto à causa de pedir, deve-se lembrar tratar-se de um mesmo fato, do qual se extrai a conseqüência jurídica. Logo, não se trata de indicar um dispositivo legal, e a ele ficar-se atrelado. O fato permanece o mesmo, independentemente da roupagem legal que eventualmente ganhar em um segundo processo, reitere-se, abordativo do mesmo fato.

No processo civil, um dos elementos da ação é, precisamente, a causa de pedir, isto é, fatos e fundamentos jurídicos, pois. Repare-se não fazer uso o dispositivo em apreço da expressão ¨fundamento legal¨, senão que ¨fundamento jurídico¨. O motivo para isso é relevantíssimo. O legislador sabe que o juiz conhece a lei, o sistema legal em que vive. A ele caberá, portanto, situar o fato dentro do enquadramento normativo que, a seu juízo, melhor convém à solução da lide. À parte caberá, isto sim, categorizar o fato dentro da teoria jurídica. Exemplo : se se tratar de uma ação de cobrança de alugueres, impagos e atrasados, o autor pode simplesmente fazer alusão a uma obrigação inadimplida – a locação é um contrato, regido pelo direito obrigacional -, e pleitear-lhe os consectários legais. É a teoria da substanciação, que impõe a narração dos fatos, e não a teoria da individuação – adotada em outros países -, imponente da qualificação jurídica do fato narrado. Em síntese : o sistema adota a narração do fato, como elemento identificativo da ação, independentemente da roupagem legal que se lhe queira dar.

Em messe administrativa pode-se dizer que os requisitos são os mesmos, ou seja, há de haver unidade de fato, sujeito e fundamento – vide, para esse propósito, a pequena grande obra de Joaquín Meseguer Yebra, intitulada El Principio ¨non bis in idem¨ en el procedimiento administrativo sancionador, Bosch, e a não menos importante, e sempre atualizada, obra do Prof.Alexandro Nieto, Derecho Administrativo Sancionador. E as controvérsias também se comungam, sobretudo quando se fere o problema da causa de pedir, ou, por outra, os fatos e fundamentos jurídicos. Nada obstante o item ¨sujeitos¨ possa suscitar alguma discussão, há convir se ser o item ¨fatos e fundamentos¨ o mais problemático. E isso em qualquer ramo do direito, civil, penal, administrativo ou trabalhista.

Se o que importa, contudo, pela sumária exposição que se fez acima do tema, é a narração do fato, é de convir-se que não é a capitulação legal que vai definir o ne bis in idem. O que vai definir o referido fenômeno é a unidade de sujeitos, fatos e fundamentos, entendidos da forma a seguir : o sujeito puniente é o mesmo? O fato, naturalístico, objeto da lide, é o mesmo? O fundamento jurídico, a categoria jurídica em que se enquadra o fato, é a mesma? Se positiva a resposta, tem-se bis in idem, e sua conseqüente proibição.

Salvante melhor juízo, entendo haver bis in idem na seguinte hipótese :

a) unidade de fato, fundamento e sujeitos;

b) o fato há de ser o naturalístico, o fenômeno recortado pelo Estado-Administração e, segundo seu crivo, determinante para deflagrar-se uma reação punitiva ;

c) o fundamento não é o legal, mas sim o jurídico, ou seja, a roupagem,em forma de categoria jurídica, que se der ao fato, independentemente da lei ou norma violadas. É preciso categorizar o fato, e isso ocorrerá na motivação ;

d) por fim, o sujeito puniente, no âmbito do mercado financeiro, É O MESMO, pois é o próprio Estado-Administração revestido de poder punitivo.

 

Sendo assim, se o fato, idêntico em ambas as instâncias, for categorizado de infração grave, a propensão deve ser a de reconhecer-se bis in idem , com o acatamento da exceção de coisa julgada. Todavia, modalizado o fato gerador da infração grave, de forma motivada, afastar-se-á a exceptio res judicatae.

É o mesmo fato? É o mesmo sujeito? É o mesmo fundamento jurídico?

Eis a trindade indagativa, a revelar o fenômeno ora em análise. A análise casuística é imperativa. Contudo, se o fato é o mesmo, os critérios acima deverão ser levados em conta.

 

 

O “non bis idem” segundo Edilson Pereira Nobre Júnior Juiz Federal, Professor da UFRN e da ESMARN e Mestre em Direito:

 VIII – Non bis in idem.

                Expressa a premissa de ser inaceitável a dupla punição pelo mesmo fato. A Súmula 19 do STF é categórica: “É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”.

                Isso, todavia, não está a impedir que, em virtude de um mesmo fato, possa alguém ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente. É que são esferas de responsabilidade diversas e autônomas. Firme se manifestou o STF no MS 22.728 – PR[1], salientando a não ocorrência de bis in idem na hipótese de, pelo mesmo fato, terem sido aplicadas multa pelo TCU e pena de cassação de aposentadoria pela Administração a que se encontrava vinculado o servidor, à época dos acontecimentos.

                O que se quer afirmar é não ser concebível, dentro de uma mesma esfera de responsabilização, in casu no campo administrativo, haver mais de uma punição em virtude de um mesmo fato. Tal cumulação somente será possível caso a lei assim preveja expressamente, conforme vem aceitando a jurisprudência[2]. Essa inteligência resultou bem exemplificada através da compreensão, a contrario sensu, do RMS 5.802 – 6 – RJ, provido pela 6ª Turma do STJ[3]. Do substancioso voto do Min. ADHEMAR MACIEL se tem que a ilegitimidade da exclusão, a bem da disciplina, aplicada posteriormente à prisão disciplinar por 30 dias, decorrera da circunstância do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar ser peremptório quando veda, às expressas (art. 37, IV), que, por uma única transgressão, seja aplicada mais de uma punição. Percebe-se, então, que, caso o referido diploma permitisse mais de um castigo na espécie, não haveria que se falar em violação do due process.

                Advirta-se não haver que se falar em violação do princípio nas situações em que a Administração, em face do periculum in mora ocasionado pela permanência do indiciado no exercício de função pública, determine, como medida preliminar, a suspensão do servidor durante o prazo de transcurso do inquérito administrativo. Da mesma forma, podem vir a lume, no campo do poder de polícia, fatos em que, para o resguardo do interesse público, torne necessário proceder-se, antes da aplicação de qualquer pena, a medidas preventivas, como a apreensão de veículos, instrumentos de trabalho, produtos e demais bens móveis.

                Cuida o mencionado acima do instituto da tutela cautelar administrativa. Deste é exemplo o art. 147 da Lei 8.112/90, ao determinar à autoridade processante, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração dos fatos, o afastamento deste do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração. Da mesma finalidade, o art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078/90, ao permitir que algumas das penas que enumera, como a apreensão de produto, possam ser aplicadas como medida cautelar[4].

                Interessante, nesse particular, aresto do STF no MS 22.643 – SC[5], ao não reconhecer bis in idem no fato de o TCU, antes da imposição de multa (art. 58, V, Lei 8.443/92), haver determinado o afastamento temporário (art. 44, Lei 8.443/92) do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, imposta pela existência de indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas atribuições, pudesse retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, ou causar novos danos ao erário. Predominou a consideração da natureza cautelar da medida.

 

 

O “non bis idem” conforme o Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto:

O princípio “nom bis in idem” na sua cosmovisão moderna e humanitária, relaciona-se amplamente integrado ao ordenamento jurídico e não de forma estanque ou isolado em uma área apenas do direito. Sua aplicação e interpretação deve ser ampliativa, obviamente em favor do réu.

Na verdade a expressão “sem prejuízo da aplicação de sanções civis e/ou penais”, presente nos últimos artigos das leis em geral, atenta flagrantemente contra o princípio “non bis in idem”, pois categoricamente, determina a possibilidade de duplo processamento, legalmente proibido pelos Documentos internacionais de Direitos Humanos.

Duplo processamento gera dupla penalização, e um fato, no Direito Democrático, é ou só deve gerar um tipo de “ilícito”, seja penal, civel, administrativo e assim por diante.

De maneira categorica prescreve uma das claúsulas do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 1966 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, fazendo parte da legislação pátria, ou melhor, do direito público interno brasileiro, artigo 14, item (7): “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”.

 

Jurisprudência do STF:

SÚMULA 19:

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – E INADMISSIVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA (SUM. 19).

(RE 62635, Relator(a):  Min. ALIOMAR BALEEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/1968, DJ 27-12-1968 PP-***** EMENT VOL-00751-06 PP-03159)

 

 

Conclusões:

Há aqueles que defendem que haveria uma lesão a imagem da corporação, cabendo assim, além da infração de transito, também punição disciplinar.

Há no meu ver, quando o militar comete infração de transito, quando de serviço conduzindo viatura policial, ou transgressão da disciplina ou infração de transito, não sendo possível ser punido duas vezes na esfera administrativa, sob perigo de ocorrer “bis in idem”.

Segundo a sumula 19 do STF, o servidor não pode ser punido duas vezes com base no mesmo processo, assim se a administração instaurar procedimento para apuração de transgressão disciplinar baseando-se na infração de transito, cometida pelo militar, estará baseando-se em processo já julgado administrativamente, ou seja, em punição já aplicada. Isso ocorrendo causa insegurança jurídica administrativa, numa situação de infinitas punições.

No entanto o que administração pode fazer, é basear-se nos fatos ocorridos, e apurar se houve transgressão da disciplina acerca dos fatos que envolveram o cometimento de infração de transito, porém ficaria impossibilitada a administração de basear-se na infração de transito em si mesma, pois esta tem seu processo administrativo próprio.

Porém, se ocorrer no cometimento da infração de transito, perigo efetivo e grave a incolumidade de outrem haverá então o crime do Art. 280 do CPM:

Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:

        Pena – detenção, até seis meses.

Enfim acredito que o princípio do “ne bis in idem” visto sob a égide humanitária e moderna, deve ter sua aplicação na forma extensiva e em favor do réu.

 

2º Ten. QOPM Pedroso, PMPR.


[1] Pleno, ac. un., rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13-11-98, p. 00005. Esse posicionamento não coincide com o Tribunal Constitucional da Espanha na Sentencia de 03 de outubro de 1983, ao determinar que, a fim de se evitar  duplicidade de sanções administrativas e penais, respeitantes a um mesmo fato, caberia à Administração suspender a sua atividade sancionadora caso, posteriormente, fosse instaurado um processo penal (ver JOSÉ MARÍA QUIRÓS LOBO, Principios de Derecho Sancionador. Granada, Editorial Comares, 1996. p. 73).

[2] TRF – 1ª Reg., 2ª T., MAS 12707 – 0, ac. un., rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO, DJU – II de 03-06-93, p. 37.153; TRF – 5ª Reg., 1ª T., REO 35.593 – 7 – RN, ac. un., rel. Juiz FRANCISCO FALCÃO, DJU – II de 21-03-94.

[3] Mv, rel. desig. Min. VICENTE LEAL, DJU de 22-04-97.

[4] Gostaria de anotar que o instituto do CDC, ao contrário do previsto na Lei 8.112/90, assimila-se mais à antecipação da tutela punitiva, uma vez que, como consta do texto legal, cuida-se de aplicação, antes de concluído o processo administrativo, da própria pena, e não de mero instrumento de feição acautelatória.

[5] Pleno, ac. un., rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 04-12-98, p. 00013.

Comentário ao número 23 do Anexo I do RDE

Comentário sobre o número 23 do Anexo I.

Concernente ao número 23 “Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;” do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército( Decreto Federal nº4.346 de 26 de agosto de 2002).

Concernente ao número 23 “Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;” do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército( Decreto Federal nº4.346 de 26  de agosto de 2002).

Analisando o número 23 do anexo I:

Texto legal

Conduta

“Não ter”

Deixar de ter;

Falta com algo.

“pelo preparo próprio”

Pela preparação anterior própria;

 Previsão individual;

Antevisão própria.

“ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos

Pela preparação do subordinado;

 Instrução repassada a subordinado anteriormente;

Prévia orientação repassada a subordinado anteriormente;

a dedicação imposta pelo sentimento do dever

Dedicação devida ao sentimento de dever próprio do militar, apresentado através de correção de atitudes, obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, dedicação integral ao serviço e a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Corporação Militar.

Ao ingressar na corporação o militar estadual presta o compromisso de aceitar todos os valores profissionais e éticos, bem como o de sentimento do dever.

Segundo o Ilmo. Cel. QOPM Irineu Ozires Cunha:

Para o cel PM RR Wilson Odirley Valla, é fundamental prestar a atenção ao conceito, pois que não bastam apenas a observância, o acatamento e o cumprimento do dever. As peculiaridades da vida castrense exigem muito mais da disciplina, ou seja, o seu acatamento integral, o perfeito cumprimento do dever e a sua rigorosa observância. Acrescenta que na vida militar não existe DISCIPLINA PELA METADE.

A questão, disciplina, envolve todo um conceito de ética e moral, porque se traduz no perfeito cumprimento do dever por todos.[1]

Para o Ilmo. Cel. PMRR Wilson Odirley  Valla:

Assim, na vida castrense, não bastam apenas a observância, o acatamento e o cumprimento do dever, muito embora, suficientes para qualquer organização civil, pública ou privada. Ao contrário, as peculiaridades da vida castrense, em razão dos valores a preservar, exigem muito mais deste profissional, ou seja, o acatamento INTEGRAL, o PERFEITO cumprimento do dever e a sua RIGOROSA observância. Por isso, não deixa margem a qualquer interpretação relativa  ou acidental, como também, não admite ser baseada ou influenciada  por interesses subjetivos, particulares e individuais, decorrentes de preferências filosóficas ou ideológicas.[2]

Cito o Art. 42 Constituição da Republica Federativa do Brasil combinado com os artigos 6º e 8º do  Regulamento Disciplinar do Exército:

 CF – Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

 

RDE –  Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I – honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II – pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III – decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

 

RDE – Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1º São manifestações essenciais de disciplina:

I – a correção de atitudes;

II – a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço; e

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.(grifo nosso)

 

A diferença entre os princípios que regem a vida do servidor civil e do militar é demonstrada brilhantemente pelo Ilmo. Cel. QOPM Irineu Ozires Cunha:

No corpo da Constituição Federal de 1988, não existe a preocupação de dispor que os demais órgãos públicos devem obediência aos princípios da hierarquia e da disciplina, senão aos princípios constitucionais inerentes à administração pública, ou seja, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, da Constituição Federal de 1988). Não obstante, é notório que nenhuma organização prescinde de hierarquia e disciplina para seu funcionamento. A hierarquia, entendida como ordenação progressiva de autoridade, é necessária para fixar funções e responsabilidades, enquanto que a disciplina, entendida como obediência às funções que se deve desempenhar, é fundamental para o desenvolvimento regular das atividades. Em todas as instituições públicas, independentemente do grau de complexidade, existe uma ordenação hierárquica de funções e a necessidade de observância fiel das funções por cada servidor para concretização dos fins que se destinam.

Não obstante, segundo Martins, “se em regra basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do servidor público militar espera-se um ‘plus’. Assim além do estrito cumprimento de seus deveres há que o servidor refletir um adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense(…)”. Isto significa dizer que os membros das instituições militares, desde de seu ingresso e até mesmo na inatividade, participam ativamente do espírito de corpo militar, ou seja, do cumprimento irrestrito dos deveres éticos e dos valores militares.[3] (grifo nosso)

 

Conforme o Art. 5º inciso XIII da Constituição da Republica é livre o exercício de qualquer trabalho, ficando assim o Cidadão livre para escolher a profissão que queira exercer:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

 

Assim quando o cidadão presta juramento de exercer o sacerdócio policial-militar e defender a sociedade até com o sacrifício da própria vida, ele escolhe exercer a profissão com os direitos e deveres dela inerentes.

No caso dos militares esta incluído o dentro da disciplina militar o sentimento do dever. Cito o Art. 42 Constituição da Republica Federativa do Brasil combinado com os artigos 6º e 8º do  Regulamento Disciplinar do Exército:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

 

Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I – honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II – pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III – decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

  

Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1º São manifestações essenciais de disciplina:

I – a correção de atitudes;

II – a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço; e

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.(grifo nosso)

 

Ou seja, contrário-senso ao pensamento de alguns militares o número 23 do anexo I do RDE, não é genérico, e nem esta ali para ser utilizado como punição genérica. O número 23 do anexo I do RDE esta para manter vivo no espírito do militar o sentimento do dever, que faz manter na corporação, o valor maior que é o valor da Disciplina. Estabelecido no Art. 42 da CFRB, e não devendo ser aplicado como uma forma arbitrária de repressão ao Militar.

A aplicação do RDE deve ser feita sob  a égide do Constituição de 1988, onde lá estão previstos direitos fundamentais como o da ampla defesa e contraditório, porém há que se observar a aplicação dos fundamentos protetores das instituições militares, Hierarquia e Disciplina, que estão previstos no Art. 42 da CFRB.

Esta presente de maneira explicita no caput do Art. 42 da CFRB, a hierarquia e disciplina, como as bases de organização das Polícias Militares:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”(grifo nosso)

Não cabe ao Militar cumprir somente as regras gerais da administração pública sejam a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deve cumprir todos estes e mais o disposto no Art. 42 da CFRB, que inclui ao Militar Estadual outros dois princípios que são o da Disciplina e Hierarquia, são estes princípios inerentes e próprios dos militares.

Afinal quem em sua normal consciência vai até um local onde existe um crime em andamento, onde lá estão elementos fortemente armados prontos para matar qualquer um que atravesse seu caminho?

Quem vai até esse local oferecendo sua vida para restaurar a ordem e cumprir a lei? Qual sentimento leva a pessoa para enfrentar uma situação como essa?

Que sentimento é este senão a dedicação imposta pelo dever?

Se o policial-militar não tivessemos esse valor altruista dentro de si, oque seria da ordem pública e da sociedade?

 

Não é para menos que o Militar tenha Foro próprio naqueles casos previstos no Art. 9o do Código Penal Militar. Que reforça a peculiaridade da atividade militar.

Finalmente reafirmo a importância da fiel aplicação do número 23 do anexo I do RDE, para a manutenção da Disciplina, que é a pedra-fundamental das Corporações Militares.

 

 2ºTen. QOPM Pedroso, PMPR.


[3] CUNHA, Irineu Ozires. Regulamento Disciplinar do Exército – Parte Geral. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2008, p.26.


[2] VALLA, Wilson Odirley. Doutrina de Emprego de Polícia Militar e Bombeiro Militar. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2004, p.4.


[1] CUNHA, Irineu Ozires. Regulamento Disciplinar do Exército – Parte Geral. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2008, p.27.

Profissão de Perigo (OIT)

Copiei este documento, do site da Organização Mundial do Trabalho, que traz alguns aspectos sobre a atividade Polcial. Original em “http://www.ilo.org/public/english/protection/safework/cis/products/hdo/pdf/offcr_police.pdf”.

O que é uma ficha técnica sobre Profissão Perigo?
Esta ficha é uma das Fichas Internacionais sobre Ocupações. Destina-se para os profissionais envolvidos com a saúde e segurança no trabalho: profissionais médicos e enfermeiros, engenheiros de segurança, higiene, educação e especialistas da informação, inspetores, dos empregadores representantes, representantes dos trabalhadores, segurança dos funcionários e outras pessoas competentes.
Esta ficha, em um formato padrão, os diferentes riscos a que policiais e funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem ser expostos no decurso do seu trabalho normal.
Esta ficha é uma fonte de informação, em vez de consultar um especialista. Com o conhecimento das causas de ferimentos e doenças, é mais fácil de conceber e implementar medidas adequadas para a prevenção.

Copiei este documento, do site da Organização Mundial do Trabalho, que traz alguns aspectos sobre a atividade Polcial. Original em http://www.ilo.org/public/english/protection/safework/cis/
products/hdo/pdf/offcr_police.pdf
.

O que é uma ficha técnica sobre Profissão Perigo?
Esta ficha é uma das Fichas Internacionais sobre Ocupações.  Destina-se para os profissionais envolvidos com a saúde  e segurança no trabalho: profissionais médicos e enfermeiros, engenheiros de segurança, higiene, educação e especialistas da informação, inspetores, dos empregadores representantes, representantes dos trabalhadores, segurança dos funcionários e outras pessoas competentes.
Esta ficha, em um formato padrão, os diferentes riscos a que policiais e funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem ser expostos no decurso do seu trabalho normal. 
Esta ficha é uma fonte de informação, em vez de consultar um especialista.  Com o conhecimento das causas de ferimentos e doenças, é mais fácil de conceber e implementar medidas adequadas para a prevenção.

Esta ficha é constituída por quatro páginas:
Página 1: Informações sobre os riscos mais relevantes relacionados com a profissão.
Página 2: Uma apresentação mais detalhada e sistematizada sobre os diferentes riscos relacionadas com o trabalho com indicadores de medidas preventivas.
Página 3: Sugestões para medidas preventivas selecionadas para perigos.
Página 4: informação especializada principalmente relevante para a segurança,  e para os profissionais de saúde, incluindo informações como uma breve descrição do trabalho, uma lista de tarefas, notas e referências.

Quem é um policial de aplicação da lei?
Um trabalhador cuja tarefa principal é proteger o público.  Isto inclui a proteção contra a criminalidade, a preservação da ordem civil,controle do tráfego e outros regulamentos, prevenção de álcool e abuso de substâncias, prevenção de distúrbios civis, armas e controle, a aplicação da lei, investigações e as solicitadas pelas autoridades nacionais ou  autoridade local.
 
O que é perigoso sobre este trabalho?
Polícia / funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem correr um grande risco de serem atacados, feridos ou mesmo mortos por criminosos e outros pessoas cujo comportamento não concorda com a lei e as normas da sociedade.  Eles também podem sofrer de “fogo amigo”.

Muitos policiais e funcionários responsáveis pela aplicação da lei estão envolvidos em trabalhos relacionados com acidentes – choques com veículo, quedas durante a perseguição, salvamento e operações semelhantes, etc.

Polícia / funcionários responsáveis pela aplicação da lei normalmente vivem em constante receio de perigo físico, o trabalho longo e irregular de horas, e estão expostos a desagradáveis lados da vida.  Isso muitas vezes resulta em estresse psicológico, familiar e problemas de personalidade .

Polícia / funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem desenvolver problemas de saúde como resultado de uma grande exposição ao ar livre, inclusive no âmbito do sol ou em condições meteorológicas desfavoráveis.
Contacto físico com as pessoas que têm doenças contagiosas (em especial o HIV) é um perigo grave para a saúde.

 
________________________________________
 Page 2

 Internacional sobre Profissão Perigo Fichas
 Polícia / Law Enforcement Officer
 Página 2 de 4

Perigos relacionados com este trabalho

Acidentes graves
Os acidentes são mais prováveis durante a resposta de emergência da polícia / aplicação da lei e de  que podem ocorrer especialmente ao fazer primeiros socorros trabalho, radiopatrulha condução e controle de motim, cair enquanto sobe e desce de telhados ou enquanto persegue suspeitos de um crime.

Ferimentos causados por faca ou outro objeto (metal laminado, bastão de baseball, etc), como resultado de ser atacado por pessoas contatadas no âmbito do direito (suspeitos, condenados, os seus simpatizantes, etc.)
Ferimentos causados por amostragem ou descuidados tiro por outros (incl. “fogo amigo”)
Auto-infligido ferimentos causados durante a limpeza de armas, de carga, etc.
Acidente de carro ou moto enquanto persegue veículos que fogem, ou enquanto rápida ondução em resposta a chamadas de emergência.

Riscos físicos
A exposição ao ambiente os fatores ambientais (baixas ou altas temperaturas do ar, chuva, vento, neve, sol) resultando em aguda (resfriado comum, calor, desidratação, etc) ou crônicas (reumatismo, etc)  doenças
A exposição a elevados níveis de ruído a partir da sirene de emergência ou no campo de tiro.
 
Riscos químicos
A exposição ao chumbo, enquanto dirige no tráfego, trabalhando no campo de tiro.[Ver Nota 1]
A exposição a níveis excessivos de monóxido de carbono enquanto dirige no tráfego.
Riscos biológicos
Risco de contrair uma doença contagiosa (HIV, hepatite infecciosa, raiva, etc), como resultado de uma agulha, prejuízo, mordida humana ou animal, ou um contactofísico com infectado / pessoas doentes (especialmente os membros da grupos de alto risco)
Infecção causada por insetos ou roedores, enquanto entram em casas abandonadas para fins de inspecção, pesquisa, observação, etc.

 
Fatores  Ergonômico,  psicossociais e  organizacional
Longos períodos de tempo gasto dentro de veículos pode, no decurso do tempo, causar um resultado musculosquelético:
 – Perturbações (esp. dores no corpo)
 – Transtornos Traumáticos Cumulativos de extremidades inferiores, como resultado de um longo tempo, extensos  atribuições de patrulha à pé;
 – Estresse pós-traumático (EPT), mais provável se o incidente foi testemunhado pela polícia resultou em ferimentos graves ou morte de qualquer das partes envolvidas;
 – A exposição a diferentes estressores psicológicos (stress – relacionados com distúrbios podem se manifestar como  problemas comportamentais, problemas familiares ou conjugais, ou, por vezes, como o álcool ou substância abuso);
 – Pessoais e / ou problemas familiares causados por turnos, trabalho irregular horas (incluindo à noite), constante  estado de alerta (incl. quando de folga), as relações com colegas e superiores hierárquicos dentro de uma  sistema típico de polícia e de aplicação da lei de forças, fatores psicossociais e similares [Ver Nota 2];
 – Medo de ser processado depois das ações a que pareceu ser claramente indicadas como necessárias durante um evento, mas mais tarde não seja considerado como tal (especialmente por outros), quando os momentos de pico de estresse foram passadas [Ver Nota 3]
 – A papelada, por oposição ao ativo da aplicação da lei, são muitas vezes vivido como um grande estressor.

 
________________________________________
 Página 3

 Internacional sobre Profissão Perigo Fichas
 Polícia / Law Enforcement Officer
 Página 3 de 4

Medidas preventivas


Quando em serviço, usar o equipamento de protecção individual previsto para a tarefa em mãos, por exemplo, roupas à prova de bala;
Use proteção auditiva adequada sobre o campo de tiro;
Nas operações de salvamento ou quando se trata de toxicodependentes, tomar precauções para evitar contato com fluidos corporais, em especial do sangue.
Não expor cortes ou feridas cutâneas abertas de outros fluidos corporais, para evitar a contaminação por agentes que causam doenças como a AIDS, hepatite, etc.
Fazer exercícios de relaxamento e realizá-las durante longos prazos de espera
Procurar aconselhamento psicológico ou profissional se enfrentando relacionadas com o trabalho.
Escolha turnos com horários que tenham o menor efeito nocivo sobre a saúde do trabalhador, família e vida pessoal – consultar funcionários e especialistas em programação de mudança.
________________________________________
 Página 4

 Internacional sobre Profissão Perigo Fichas
 Polícia / Law Enforcement Officer
 Página 4 de 4
 Informação especializada
 Sinónimos
 Policia / mulher, Law Enforcement Officer, Officer, Cop [gíria]

Definições  e / ou  descrição

Defende o público do ataque, assalto e roubo.  Toma presos sob  controle, sempre que possível e transporta-los para a prisão ou outra retenção facilidade.  Trabalha no controle de tráfego, para violadores das leis de tráfego . 
Dispersa multidões indisciplinadas. Prove primeiros socorros em acidentes, se não houver outros mais altamente qualificados  (médicos, enfermeiros, MDA), em cena. Cumpre mandados e faz detenções de pessoas procuradas.  Testemunha em tribunal para apresentar  evidências sobre casos.  Guarda prisioneiros detidos na delegacia de polícia ou na sala detenção pendentes audiências.
Pesquisas todos os prisioneiros de armas, contrabando, drogas e outros artigos prejudiciais.  Pode investigar delinquentes, sobre causas de detenção e fazer recomendações ao magistrado para o caso.  Na maioria das jurisdições, se sobre ou fora de serviço, estes agentes são esperados para exercer a sua autoridade, sempre que necessário (Baseado no DOT
[Police Officer I, II, III] e Occ.  Outlook Handbook [Polícia, detetives, agentes e especiais]

Relacionados e  específicos, ocupações
Agente de Polícia – Identificação e Registros Unidade; policial – Relações com a Comunidade Unidade; policial – Tráfego Unidade; Police Officer – Reclamação Avaliação Unidade; Police Officer – Agente de Polícia – motor / Unidade Montada; Polícia  Officer – Unidade de Investigação; Police Officer – Homicídio Unidade; Police Officer – Academia de Polícia Instrutor; Policial —  Vice Unidade; Police Officer – Unidade dos Assuntos Internos, e Agente de Polícia – Fingerprint Unidade [Além disso, o nome de  Detetive podem ser ligadas a cada uma das profissões acima]; marechal; xerife adjunto; soldado, etc.

Tarefas
Prender; assistindo (cidadãos, etc); perseguindo; controlo; consulta; direcionando tráfego; condução; avaliação (provas,
 reclamações, etc); análise; impounding; emissora (bilhetes, relatórios, etc); fingerprinting; imobilizar um prisioneiro;
 investigar; negociação; patrulhamento; proteger; responder (para chamadas, alarmes, etc); comunicação; executando; tiro;
 combate; depondo; formação
Equipamentos Primário utilizados
Equipamentos de comunicação; veículos de diferentes tipos (principalmente automóveis); armas (incluindo armas pessoais); equipamento de protecção individual (coletes à prova de bala, capacetes, escudos, etc); subduing antimotim e equipamentos de controlo (incl.  algemas, clubes, do fumo, granadas, lançadores, redes, etc);
Workplaces onde o  ocupação é Comum
As autoridades administrativas nos diferentes níveis: estadual, regional, municipal, local, etc: aplicação da lei das agências
Diferentes tipos: civis, militares ou paramilitares
 
Notas
1.  Firing-gama instrutores devem apresentar periódicos urina / sangue para o chumbo.
2.  A profissão de uma Polícia / Law Enforcement Officer raramente é uma reunião atitude imparcial por parte do  público: pode variar de alto respeito e louvor ao desprezo e ódio, dependendo da consciência social  obediente à lei e as práticas de uma determinada pessoa ou grupo.  Isso, muitas vezes imprevisível, emocional diversidade
 contribui para o desenvolvimento da ansiedade e semelhantes traços pessoais em Polícia / Law Enforcement Officers.
3.  Esses pensamentos podem fazer acções segundo olhar desnecessários (em especial para os outros e em uma hora mais tarde, quando o stress é menor) e do resultado de ter agido pode levar a uma redução na pontuação, possível a remoção do policial vigor, e até mesmo a perda da pensão devida ao funcionário.
 4.  Polícia / Law Enforcement Officers 200% têm um maior risco de doenças cardiovasculares, incluindo ataque cardíaco  e acidente vascular cerebral, além da população em geral.
 
Referências
 Encyclopaedia of Occupational Health and Safety, 4th ed., OIT, Genebra, 1998, vol.3, p.95.9 – 95,12.
 Occupational Outlook Handbook, E.U. Departamento do Trabalho, 1996 – 1997 Ed., P.  303 – 306.
 Medicina Ocupacional e Ambiental, de William N. Rom (Ed.), Little, Brown & Co., 1992, p.729.
 Publicado pela HDOEDIT (© OIT / CEI, 1999) programa.  Actualizado por AS.  Aprovada pela DG.  Última actualização: 13/12/2000.