É necessário dolo ou culpa para configuração de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98879

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé.

O relator do recurso (chamado embargos de divergência) foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso diz respeito a uma empresa de São Paulo condenada pela Segunda Turma em ação de improbidade administrativa, por ter firmado com a administração pública contrato para fornecimento de medicamento sem licitação, sob a justificativa de emergência.

O ministro Teori afirmou que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade. Ele explicou que exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas do artigo 9º (ato que resulta em enriquecimento ilícito) e artigo 11 (ato que atenta contra os princípios da Administração) da Lei n. 8.429/92; e exige-se pelo menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato que cause prejuízo ao erário).

No caso analisado, o tribunal estadual entendeu que não havia comprovação de que a empresa contratada agiu em conluio com o representante da administração, com dolo ou culpa, que houve superfaturamento e que a contratada teria sido tratada com protecionismo. Por isso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi restabelecida.

Armas utilizadas pelas Polícias Militares

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Armamento comumente utilizado pelas Polícias Militares

 

Submetralhadora MT-40 – Taurus

Calibre: .40
Cadência Aproximada: 1200 tiros/min
Vel. Inicial: 300 m/s
Cano: 200 mm
N° de raias: 06 à direita
Peso: 2.995 g (sem carregador) 3.705 g (c/ carregador completo)
Coronha: Dobrável para o lado direito ou fixa (opcional)
Cap. dos Carregadores: 30 cartuchos

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Carabina CT-40 – Taurus

Calibre .40
Peso 3,305kg ou 4,020kg com carregador de 30 tiro
Comprimento do Cano 410mm
Comprimento Total coronha estendida 890mm, coronha dobrada 630m

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Pistola PT100 – Taurus

Calibre .40
Nº de Tiros 11 + 1 
Peso 965g
Ação Simples e Dupla
Comprimento do Cano 125mm
Comprimento Total 217mm
Miras Massa e alça metálicas e fixas, com sistema de 3 pontos
Cabo Borracha
Segurança Trava manual externa com desarmador do cão ambidestro, Posição meia-monta, Trava do percussor, Indicador de cartucho na câmara
Acabamento Oxidado ou inox

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Pistola 24/7 – Taurus

Calibre .40
Nº de Tiros 15 + 1
Peso 800g
Ação Somente dupla (DAO*)
Comprimento do Cano 108,6mm
Comprimento Total 182mm
Miras Massa e alça metálicas e fixas, com sistema de 3 pontos
Segurança Trava do gatilho, Trava do percussor, Indicador de cartucho na câmara
* DAO = Double Action Only(Somente Ação Dupla)
Acabamento Teniferizado

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Revolver 38 – Taurus

Calibre .38 SPL
Nº de Tiros 6
Peso 0,995 kg ou 1,060 kg
Comprimento do Cano 3” (76 mm) e 4” (101 mm)
Comprimento Total 212 mm e 237 mm
Miras Alça fixa, Massa em rampa serrilhada
Cabo Borracha
Segurança Sistema de segurança contra disparos acidentais através da barra de percussão
Acabamento Oxidado ou inox

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Revolver .357 – Taurus

Calibre .357 Magnum
Nº de Tiros 6
Peso 1,050kg ou 1,100 kg
Comprimento do Cano 76mm ou 101mm
Comprimento Total 212mm ou 237mm
Miras Alça regulável micrométrica lateral e vertical, Massa fixa em rampa serrilhada
Cabo Borracha
Segurança Sistema de segurança contra disparos acidentais através da barra de percussão
Acabamento Oxidado ou inox.

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Carabina .357 –  Taurus

Calibre .357 Magnum
Nº de Tiros 10
Comprimento do Cano 20”
Acabamento Oxidado ou Inoxidado

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Pistola 9mm – Taurus

Calibre 9mm Parabellum
Nº de Tiros 15 + 1
Peso 950g
Ação Simples e Dupla
Comprimento do Cano 125mm
Comprimento Total 217mm
Miras Alça regulável e massa fixa, com sistema de 3 pontos
Cabo Borracha
Segurança Trava manual externa com desarmador do cão ambidestro, Posição meia-monta, Trava do percussor, Indicador de cartucho na câmara
Acabamento Oxidado ou inox

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Pump CBC 12

A Pump policial é uma arma de repetição, de calibre 12, com câmara para cartuchos de até 3″ Magnum, monocano, de alma lisa, com 19 polegadas e capacidade de até 8 tiros. Ela pode disparar cartuchos carregados com esferas de chumbo, balote e outros tipos de cartuchos policiais antidistúrbio “less letal”. 

O comprimento do cano de 19 polegadas é indicado para o uso em viaturas policiais e em outros locais de dimensões restritas, principalmente na versão de coronha curta tipo Pistol Grip. Ela permite maior agilidade de manuseio em operações rápidas. 

O Choke da PUMP CBC 12 é cilíndrico. Ele é adequado ao uso policial, pois propicia maior dispersão dos bagos de chumbo e reduz seu alcance, ampliando as possibilidades de acerto. Essa característica diminui os riscos para transeuntes que possam estar presentes durante a ação policial.

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Carabina 556 – IMBEL

A Carabina 5,56 IMBEL foi projetada para atender as tendências mundiais de utilização da munição 5,56 x 45 mm. Os custos de fabricação, manutenção e treinamento são reduzidos pois a maioria das peças são similares às dos FAL e PARAFAL 7,62 mm. Esta moderna e compacta arma, com coronha rígida (fixa) ou rebatível, é especialmente adequada para operações de tropas especiais e policiais.

  Ca MD97LC
Munição (mm) 5,56 x 45
Carregador 30 cartuchos
Comprimento (m) Aberto: 0,85
Fechado: 0,60
Passo (pol) 7,10 ou 12
Peso (g) 3300
Coronha Rebatível
Cano (m) 0,330
Regime de tiro Semi-automático

 

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Fuzil PARAFAL  762 – IMBEL

O PARAFAL, é uma versão do fuzil FAL M964 com coronha rebatível e atende a todos os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pelo Exército Brasileiro. Por ser de dimensões e pesos reduzidos, este armamento é ideal para emprego por tropas especiais e policiais.

  M964A1
Munição (mm) 7,62 x 51
Carregador 20 cartuchos
Comprimento (m) Aberto: 1,09
Fechado: 0,85
Passo (pol) 12
Peso (g) 4500
Coronha Rebatível
Cano (m) 0,53
Regime de tiro Semi-automático
Automático

Negada liminar a policiais militares do RN que querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço

Negada liminar a policiais militares do RN que querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço

Sexta-feira, 07 de Maio de 2010 

Negada liminar a policiais militares do RN que querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço  

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Mandado de Injunção (MI) 2541 em que a Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte (Aspra/RN) pede que seja garantido aos seus associados o direito de votar, mesmo que no dia da eleição estejam em serviço ou fora de seu domicílio eleitoral. A decisão é do ministro Dias Toffoli.  

Segundo o advogado da associação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estaria sendo omisso quanto a essa questão. A maior parte do efetivo policial encontra-se em serviço no dia das eleições e, por isso, não consegue exercer o direito ao voto – em razão da incompatibilidade de horários entre o início e fim do seu turno de trabalho e o horário da votação. Ou ainda por serem os policiais deslocados para o interior no dia do pleito, estando fora de sua zona eleitoral, alega.  

Ao determinar, por meio de resolução, que o chamado voto em trânsito se restrinja às capitais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não atende à Constituição Federal, prossegue o advogado. Isso porque a Carta não impõe qualquer restrição ao exercício do voto, com as exceções da não obrigatoriedade do voto dos maiores de 70 anos, dos menores de 18 e para aqueles que estão com os direitos políticos suspensos – estes, na verdade, ficam impedidos de votar, salienta a associação.  

Na impossibilidade operacional do voto em trânsito eletrônico, a associação defende a implantação de seções sem votação eletrônica, com o uso de cédulas eleitorais, que segundo o advogado continuam em vigor.  

Indeferimento  

O relator, ministro Dias Toffoli, salientou que a orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe o deferimento de liminar em mandado de injunção. Nessa mesma linha, ele citou os MIs 283, 542, 631, 636, 652 e 694.   

Assim, o pedido de liminar foi indeferido pelo ministro Toffoli, que pediu informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após o seu recebimento, os autos serão encaminhados ao procurador-geral da República, para manifestação.  EC/EH

Leia mais:16/03/2010 – Policiais militares do RN querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço

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Processos relacionados
MI 2541

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

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Quinta-feira, 29 de Abril de 2010

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).

A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.

O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer ideia de criminalidade política pura ou por conexão.

O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi ajuizada e chegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosa está de licença médica.

Último voto

O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.

Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia.  Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.

Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei.

Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei.” Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.

Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.

Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.

O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.

RR,MG/LF

Autonomia dos Estados Federados quanto à remuneração das respectivas polícias militares

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DECISÃO

Militar reformado das Forças Armadas não consegue equiparação com policial militar do DF

Militar das Forças Armadas, reformado com proventos de 2º Tenente do Exército Brasileiro, não consegue a equiparação dos seus proventos com os dos policiais militares do Distrito Federal. A decisão, unânime, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, o militar entrou com um mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do ministro de Estado da Defesa, baseado no pagamento de seus vencimentos em desacordo com as disposições do Decreto 667/1969.

Alegou que, apesar da previsão do artigo 24 do Decreto 667/1969, de que a remuneração dos policiais militares não pode ultrapassar, dentro do posto e graduações, os das Forças Armadas, o ministro da Defesa conferiu aumento salarial aos primeiros e não fez o mesmo com os segundos.

Afirmou, também, que há adequação orçamentária para tanto, uma vez que a Lei 10.491/2004 incluiu a carreira militar das Forças Armadas entre aquelas que poderiam receber aumento de remuneração, ao passo que a Lei 10.946/2004 abriu crédito suplementar necessário ao reajustamento dos soldos, vencimentos e pensões.

Pediu, assim, no STJ, a equiparação dos seus proventos com os dos policiais militares do DF, bem como o pagamento da diferença dos atrasados referentes aos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a Constituição Federal autoriza a estipulação de diferenças remuneratórias entre os militares das Forças Armadas e os policiais militares estaduais, além de proibir a equiparação de vencimentos de servidores públicos.

“A Carta Magna de 1988 consagra a autonomia dos Estados Federados quanto à remuneração das respectivas polícias militares e bombeiros militares, em apreço às diferenças interestaduais próprias do sistema federativo moderno”, afirmou o ministro.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96274

Policiais mataram 10 mil pessoas em 12 anos no Rio

Policiais mataram 10 mil pessoas em 12 anos no Rio, O grande número de mortos em alegados confrontos com policiais é o principal problema a ser enfrentado na área de direitos humanos no Rio, apontam pesquisadores ouvidos pelo Estado. Em pouco menos de 12 anos, policiais do Rio mataram mais de 10 mil pessoas em supostos confrontos, registrados como “autos de resistência”.

Foram 10.385 casos de janeiro de 1998, quando o governo começou a divulgar esses números, a novembro de 2009, último dado disponível. O período em que a polícia mais matou foi durante o governo de Sérgio Cabral Filho (PMDB): 3,2 pessoas por dia, em média.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100118/not_imp497338,0.php

Para especialistas, é o principal problema a enfrentar

Flagrante – PMs imobilizam suspeito e o algemam em árvore, na Av. Ataulfo de Paiva, no Leblon: especialista sugere monitoramento de policiais e metas de redução de autos

O grande número de mortos em alegados confrontos com policiais é o principal problema a ser enfrentado na área de direitos humanos no Rio, apontam pesquisadores ouvidos pelo Estado. Em pouco menos de 12 anos, policiais do Rio mataram mais de 10 mil pessoas em supostos confrontos, registrados como “autos de resistência”.

Foram 10.385 casos de janeiro de 1998, quando o governo começou a divulgar esses números, a novembro de 2009, último dado disponível. O período em que a polícia mais matou foi durante o governo de Sérgio Cabral Filho (PMDB): 3,2 pessoas por dia, em média.

“Execuções sumárias são a questão mais grave no Rio”, afirma o pesquisador Ignacio Cano, professor da Uerj. Ele defende monitoramento dos policiais e metas de redução dos autos. Cano diz que pesquisadores chegaram a propor isso ao governo em audiência pública.

Hoje, existem metas oficiais para redução de homicídios, roubos de rua e roubos de carros, estabelecidas no segundo semestre de 2009. A Secretaria de Segurança informou que a prioridade é reduzir esses crimes e avisou que não haverá meta para autos. A pasta atribuiu o grande número de mortes ao “contexto de guerra de gangues na disputa por territórios para o controle da venda de droga”.

A Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, a cientista social Silvia Ramos, também aponta os autos como “o grande problema a ser enfrentado no Rio”.

Silvia é entusiasta das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), programa iniciado pelo governo há um ano na favela Dona Marta, em Botafogo, que na semana passada chegou a mais duas comunidades de Copacabana – ao todo, seis favelas receberam ex-recrutas. A medida beneficiou oficialmente 110 mil moradores, com o fim da presença ostensiva de traficantes armados. Ela diz que não se pode ter uma polícia esquizofrênica – “a da UPP, que aprende a respeitar, e a do policial que entra na favela dando tiro e chamando morador de vagabundo.”

Para a cientista social, existe no Rio a cultura segundo a qual é natural que um policial entre numa favela, atire e mate pessoas. “Isso conta com o apoio de setores da sociedade. Tem muita gente que aplaude.” Para a pesquisadora, auto de resistência tornou-se um problema sobre o qual não há um diálogo honesto. “Criou-se um Fla-Flu, uma lógica do “nós e eles”, polícia versus direitos humanos, e a sociedade se estagnou”, diz. “O uso da força letal pela polícia no Rio é um problema sobre o qual a sociedade ainda não se debruçou suficientemente. Quando se fala desses números no exterior, vemos o despropósito. São mil por ano há vários anos.”

Mais controle

Silvia avalia que a explicação dada pela secretaria sobre a configuração do crime no Rio é verdadeira, mas não pode ser uma justificativa. Ela defende o controle de armas e de munição. “Ninguém na PM sabe dizer qual é a média de tiros de um policial. Há um descontrole total.” Para ela, um policial que mata deveria ser retirado de serviço e ter apoio psicológico.

A secretaria informou que existe um projeto de gestão do estoque de armas e de munições que “está no papel, esperando recursos”.

BREVES COMENTÁRIOS AO ANEXO I DO RDE

Comentários ao Anexo I do RDE, Anotado, Comentado, Decreto Federal 4346 de 2002, Regulamento Disciplinar do Exército

Por Tenente Pedroso. 

O Anexo I do RDE em sua maior parte é auto explicativo, porém venho fazendo alguns breves comentários ao anexo, deixo claro que não está concluso e aguardo comentários para finalizar o trabalho.

ANEXO I

RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

 

1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar;

Faltar à verdade: é o simples fato de deixar de dizer a verdade, é calar-se perante o falso;

Verdade à Realidade, exatidão. Sinceridade, boa-fé. Princípio certo e verdadeiro; axioma. Juízo ou proposição que não se pode negar racionalmente.

 

Omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar: omitir-se perante o conhecimento da verdade de qualquer informação que possa simplesmente levar a apuração de transgressão disciplinar, ou seja, basta que a informação omitida possa ensejar em simples apuração de transgressão.

2. Utilizar-se do anonimato;

É de qualquer forma, por ação ou omissão, utilizar de anonimato.

Objeto jurídico –> É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

3. Concorrer para a discórdia ou a desarmonia ou cultivar inimizade entre militares ou seus familiares;

Concorrer para discórdia ou desarmonia: é concorrer, participar de qualquer forma para a discórdia ou a desarmonia.

Discórdia à Discordância. Desavença. Desinteligência entre duas ou mais pessoas. Desarmonia. Dissensão, luta, discussão. Contradição.;

Desarmonia à Falta de harmonia; dissonância. Desacordo, discordância, divergência, oposição.

Cultivar inimizade entre militares ou seus familiares: ocorre por ação ou omissão, entre o agente e um terceiro ou o agente cultiva a inimizade entre terceiros. Estes terceiros devem ser obrigatoriamente militares ou seus familiares.

Inimizade à Falta de amizade. Aversão, desarmonia, desinteligência, malquerença.

 

Objeto jurídico –> É a civilidade.

4. Deixar de exercer autoridade compatível com seu posto ou graduação;

Pode ocorrer por ação ou omissão, quando o militar deixa de exercer sua autoridade ou quando age de forma incompatível com seu posto ou graduação.

5. Deixar de punir o subordinado que cometer transgressão, salvo na ocorrência das circunstâncias de justificação previstas neste Regulamento;

Aquele que deixa de punir subordinado que cometeu transgressão não passível de justificação.

Aqui pode ocorrer o crime de Condescendência criminosa previsto no art. 322 do CPM.

Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

 

6. Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo;

Deixar de comunicar a autoridade competente, no mais curto prazo, sobre falta ou irregularidade, que presenciar ou tiver ciência, desde que não possa o próprio militar reprimir.

A autoridade deve ser a competente;

O mais curto prazo é aquele que dentro das circunstancias seja o mais rápido possível.

7. Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições.

Aquele que retarda o cumprimento, deixa de cumprir ou fazer cumprir ordens, normas, regulamentos a que esteja vinculado.

 

8. Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito;

Deixar de comunicar ocorrência no âmbito de suas atribuições a superior imediato, naqueles casos em que o militar se julgar suspeito ou impedido de tomar providências a respeito.

Comunicar a tempo é comunicar a tempo suficiente para que o superior possa tomar as providências, diligências, ordens e etc., necessárias a elucidação da ocorrência.

 

9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

Ocorre quando o militar deixa de cumprir prescrições previstas em leis e regulamentos, desde que estas não sejam tipificadas como crime ou contravenção penal.

Tais prescrições devem afetar os preceitos da hierarquia, disciplina, ética militar, honra pessoal, pundonor militar ou o decoro da classe.

Este número deverá sempre estar atrelado com a lei ou regulamento que foi transgredido pelo militar.

10. Deixar de instruir, na esfera de suas atribuições, processo que lhe for encaminhado, ressalvado o caso em que não for possível obter elementos para tal;

Instrução – Atos necessários, peças, diligências, formalidades, alegações e provas que ajudam a esclarecer a relação litigiosa e dão ao juiz da causa elementos para julgá-la.

 

11. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for da sua alçada a solução;

 

12. Desrespeitar, retardar ou prejudicar medidas de cumprimento ou ações de ordem judicial, administrativa ou policial, ou para isso concorrer;

Retardar – Fazer chegar mais tarde. Tornar lento; atrasar, demorar:  Enfraquecer o andamento de; tornar vagaroso. Chegar tarde; atrasar-se, demorar-se. Tornar menos rápido. Adiar, diferir: Retardar um despacho. Andar devagar; caminhar lentamente.

 

13. Apresentar parte ou recurso suprimindo instância administrativa, dirigindo para autoridade incompetente, repetindo requerimento já rejeitado pela mesma autoridade ou empregando termos desrespeitosos;

Aqui várias são as ações que podem ser cometidas pelo militar.

Apresentar parte ou recurso:

            – suprimindo instância administrativa;

            – dirigindo para autoridade competente;

            – repetindo requerimento já rejeitado pela mesma autoridade;

            – empregando termos desrespeitosos.

Recurso – Meio pelo qual o vencido pode obter a anulação ou reforma, total ou parcial, de uma decisão.

 

Parte – A parte deve ser clara, precisa e concisa; qualificar os envolvidos e a testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem tecer comentários ou emitir opiniões pessoais.

14. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso;

 

15. Deixar de comunicar, tão logo possível, ao superior a execução de ordem recebida;

Comunicar tão logo possível é comunicar na primeira oportunidade o superior sobre a execução da ordem.

 

16. Aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução;

Aqui a simples instigação já caracteriza a transgressão.

17. Deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da missão recebida, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal;

Deve ocorrer sem justo motivo.

18. Simular doença para esquivar-se do cumprimento de qualquer dever militar;

19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução;

 

20. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução, por imperícia, imprudência ou negligência;

Deve ocorrer de maneira culposa.

Se ocorrer de maneira dolosa deverá caracterizar outras transgressões.

21. Disparar arma por imprudência ou negligência;

Se a conduta de disparar arma de fogo ocorrer em via pública poderá enquadrar-se no art. 15 da Lei 10.826 de 2003:

Disparo de arma de fogo

        Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/03. DELITO DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA D’ARMA. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSTITUÍDO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de disparo de arma de fogo é de mera atividade ou conduta; o comportamento exaure o conteúdo do tipo legal. Nos crimes de mera conduta, ou de simples atividade, a lei não exige qualquer resultado. 2. A palavra da vítima tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as demais provas testemunhais carreadas ao processo. (Grifo nosso)

(TJPR – 2ª C.Criminal – AC 0474186-0 – Cornélio Procópio – Rel.: Des. João Kopytowski – Unanime – J. 27.08.2008)

 

Se o disparo ocorrer fora da via pública e por imperícia não caberá o enquadramento nesta transgressão.

22. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar por negligência ou desobediência das regras e normas de serviço, material ou animal da União ou documentos oficiais, que estejam ou não sob sua responsabilidade direta, ou concorrer para tal;

Condutas:

– não zelar devidamente;

– danificar;

– extraviar por negligência;

– desobediência das regras e normas de serviço;

a. Material ou animal da União, documento oficiais;

b. Que estejam ou não sob sua responsabilidade direta ou concorrer para tal.

 

23. Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;

Concernente ao número 23 “Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;” do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército( Decreto Federal nº4.346 de 26  de agosto de 2002).

Analisando o número 23 do anexo I:

Texto legal Conduta
“Não ter” Deixar de ter;Falta com algo.
“pelo preparo próprio” Pela preparação anterior própria; Previsão individual;Antevisão própria.
“ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos Pela preparação do subordinado; Instrução repassada a subordinado anteriormente;Prévia orientação repassada a subordinado anteriormente;
a dedicação imposta pelo sentimento do dever Dedicação devida ao sentimento de dever próprio do militar, apresentado através de correção de atitudes, obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, dedicação integral ao serviço e a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Corporação Militar.

Ao ingressar na corporação o militar estadual presta o compromisso de aceitar todos os valores profissionais e éticos, bem como o de sentimento do dever.

Segundo o Ilmo. Cel. QOPM Irineu Ozires Cunha:

Para o cel PM RR Wilson Odirley Valla, é fundamental prestar a atenção ao conceito, pois que não bastam apenas a observância, o acatamento e o cumprimento do dever. As peculiaridades da vida castrense exigem muito mais da disciplina, ou seja, o seu acatamento integral, o perfeito cumprimento do dever e a sua rigorosa observância. Acrescenta que na vida militar não existe DISCIPLINA PELA METADE.

A questão, disciplina, envolve todo um conceito de ética e moral, porque se traduz no perfeito cumprimento do dever por todos.[1]

Para o Ilmo. Cel. PMRR Wilson Odirley  Valla:

Assim, na vida castrense, não bastam apenas a observância, o acatamento e o cumprimento do dever, muito embora, suficientes para qualquer organização civil, pública ou privada. Ao contrário, as peculiaridades da vida castrense, em razão dos valores a preservar, exigem muito mais deste profissional, ou seja, o acatamento INTEGRAL, o PERFEITO cumprimento do dever e a sua RIGOROSA observância. Por isso, não deixa margem a qualquer interpretação relativa  ou acidental, como também, não admite ser baseada ou influenciada  por interesses subjetivos, particulares e individuais, decorrentes de preferências filosóficas ou ideológicas.[2]

Cito o Art. 42 Constituição da Republica Federativa do Brasil combinado com os artigos 6º e 8º do  Regulamento Disciplinar do Exército:

 CF – Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.   

RDE –  Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I – honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II – pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III – decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

  

RDE – Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1º São manifestações essenciais de disciplina:

I – a correção de atitudes;

II – a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço; e

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.(grifo nosso)

  

A diferença entre os princípios que regem a vida do servidor civil e do militar é demonstrada brilhantemente pelo Ilmo. Cel. QOPM Irineu Ozires Cunha:

No corpo da Constituição Federal de 1988, não existe a preocupação de dispor que os demais órgãos públicos devem obediência aos princípios da hierarquia e da disciplina, senão aos princípios constitucionais inerentes à administração pública, ou seja, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, da Constituição Federal de 1988). Não obstante, é notório que nenhuma organização prescinde de hierarquia e disciplina para seu funcionamento. A hierarquia, entendida como ordenação progressiva de autoridade, é necessária para fixar funções e responsabilidades, enquanto que a disciplina, entendida como obediência às funções que se deve desempenhar, é fundamental para o desenvolvimento regular das atividades. Em todas as instituições públicas, independentemente do grau de complexidade, existe uma ordenação hierárquica de funções e a necessidade de observância fiel das funções por cada servidor para concretização dos fins que se destinam.

Não obstante, segundo Martins, “se em regra basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do servidor público militar espera-se um ‘plus’. Assim além do estrito cumprimento de seus deveres há que o servidor refletir um adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense(…)”. Isto significa dizer que os membros das instituições militares, desde de seu ingresso e até mesmo na inatividade, participam ativamente do espírito de corpo militar, ou seja, do cumprimento irrestrito dos deveres éticos e dos valores militares.[3](grifo nosso)

  

Conforme o Art. 5º inciso XIII da Constituição da Republica é livre o exercício de qualquer trabalho, ficando assim o Cidadão livre para escolher a profissão que queira exercer:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  

Assim quando o cidadão presta juramento de exercer o sacerdócio policial-militar e defender a sociedade até com o sacrifício da própria vida, ele escolhe exercer a profissão com os direitos e deveres dela inerentes.

Ou seja, contrário-senso ao pensamento de alguns militares o número 23 do anexo I do RDE, não é genérico, e nem esta ali para ser utilizado como punição genérica. O número 23 do anexo I do RDE esta para manter vivo no espírito do militar o sentimento do dever, que faz manter na corporação, o valor maior que é o valor da Disciplina. Estabelecido no Art. 42 da CFRB, e não devendo ser aplicado como uma forma arbitrária de repressão ao Militar.

A aplicação do RDE deve ser feita sob  a égide do Constituição de 1988, onde lá estão previstos direitos fundamentais como o da ampla defesa e contraditório, porém há que se observar a aplicação dos fundamentos protetores das instituições militares, Hierarquia e Disciplina, que estão previstos no Art. 42 da CFRB.

Esta presente de maneira explicita no caput do Art. 42 da CFRB, a hierarquia e disciplina, como as bases de organização das Polícias Militares:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”(grifo nosso)

 

Não cabe ao Militar cumprir somente as regras gerais da administração pública sejam a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deve cumprir todos estes e mais o disposto no Art. 42 da CFRB, que inclui ao Militar Estadual outros dois princípios que são o da Disciplina e Hierarquia, são estes princípios inerentes e próprios dos militares.

Afinal quem em sua normal consciência vai até um local onde existe um crime em andamento, onde lá estão elementos fortemente armados prontos para matar qualquer um que atravesse seu caminho?

Quem vai até esse local oferecendo sua vida para restaurar a ordem e cumprir a lei? Qual sentimento leva a pessoa para enfrentar uma situação como essa?

Que sentimento é este senão a dedicação imposta pelo dever?

Se o policial-militar não tivessemos esse valor altruista dentro de si, oque seria da ordem pública e da sociedade?

 Não é para menos que o Militar tenha Foro próprio naqueles casos previstos no Art. 9o do Código Penal Militar. Que reforça a peculiaridade da atividade militar.

Finalmente reafirmo a importância da fiel aplicação do número 23 do anexo I do RDE, para a manutenção da Disciplina, que é a pedra-fundamental das Corporações Militares.

 

24. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento;

Negligência conforme FÜHRER:

A culpa consiste na prática não intencional do delito, faltando, porém, o agente a um dever de atenção e cuidado. Modalidades da culpa são a negligência, a imprudência e a imperícia.

A negligência é a displicência, o relaxamento, a falta de atenção devida[4]

 

25. Deixar de participar em tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à OM ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir;

Participar em tempo é comunicar a tempo suficiente para que o superior possa tomar as providências necessárias, com relação a sua falta.

 

26. Faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que deva assistir;

A elementar aqui é a falta do justo motivo.

27. Permutar serviço sem permissão de autoridade competente ou com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária;

 

28. Ausentar-se, sem a devida autorização, da sede da organização militar onde serve, do local do serviço ou de outro qualquer em que deva encontrar-se por força de disposição legal ou ordem;

 

29. Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OM para a qual tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado;

 

30. Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber da interrupção;

 

31. Representar a organização militar ou a corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;

 

32. Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações, em nome da corporação ou da unidade que comanda ou em que serve, sem autorização;

 

33. Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, que afete o bom nome da Instituição;

 

34. Esquivar-se de satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido, afetando o bom nome da Instituição;

 

35. Não atender, sem justo motivo, à observação de autoridade superior no sentido de satisfazer débito já reclamado;

 

36. Não atender à obrigação de dar assistência à sua família ou dependente legalmente constituídos, de que trata o Estatuto dos Militares;

 

37. Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da União ou material cuja comercialização seja proibida;

 

38. Realizar ou propor empréstimo de dinheiro a outro militar visando auferir lucro;

A mera proposição já caracteriza a transgressão.

 

39. Ter pouco cuidado com a apresentação pessoal ou com o asseio próprio ou coletivo;

 

40. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura;

 

41. Deixar de tomar providências cabíveis, com relação ao procedimento de seus dependentes, estabelecidos no Estatuto dos Militares, junto à sociedade, após devidamente admoestado por seu Comandante;

 

42. Freqüentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da classe;

Decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

43. Portar a praça armamento militar sem estar de serviço ou sem autorização;

 

44. Executar toques de clarim ou corneta, realizar tiros de salva, fazer sinais regulamentares, içar ou arriar a Bandeira Nacional ou insígnias, sem ordem para tal;

 

45. Conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios quando em serviço ou em local sob administração militar;

 

46. Disseminar boatos no interior de OM ou concorrer para tal;

Boato – Notícia anônima, sem confirmação, que corre publicamente. Balela.

 

47. Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarme injustificável;

 

48. Usar de força desnecessária no ato de efetuar prisão disciplinar ou de conduzir transgressor;

Deve se atentar porque aqui pode ocorrer o crime de lesões corporais e abuso de autoridade.

Abuso de Autoridade – O mesmo que abuso de poder. Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas,prejudicando a outrem. Três pressupostos fazem-se necessários para que esse tipo de abuso se caracterize: que o ato praticado seja ilícito; praticado por funcionário público no exercício de sua função; que não tenha havido motivo que o legitime. No cível também se denomina abuso de autoridade, atos de abuso do pátrio poder, de abuso no poder marital, e outros. No Dir. Penal, a matéria está tipificada sob a rubrica de exercício arbitrário ou abuso de poder (CP: art. 350; Lei nº 4.898/1965).

 

49. Deixar alguém conversar ou entender-se com preso disciplinar, sem autorização de autoridade competente;

 

50. Conversar com sentinela, vigia, plantão ou preso disciplinar, sem para isso estar autorizado por sua função ou por autoridade competente;

 

51. Consentir que preso disciplinar conserve em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos;

 

52. Conversar, distrair-se, sentar-se ou fumar, quando exercendo função de sentinela, vigia ou plantão da hora;

 

53. Consentir, quando de sentinela, vigia ou plantão da hora, a formação de grupo ou a permanência de pessoa junto a seu posto;

 

54. Fumar em lugar ou ocasião onde seja vedado;

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.

Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.

§ 2º  É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo.

 

55. Tomar parte em jogos proibidos ou em jogos a dinheiro, em área militar ou sob jurisdição militar;

 

56. Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa;

 

57. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;

 

58. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;

 

59. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre  assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado;

 

60. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço;

 

61. Dar conhecimento de atos, documentos, dados ou assuntos militares a quem deles não deva ter ciência ou não tenha atribuições para neles intervir;

 

62. Publicar ou contribuir para que sejam publicados documentos, fatos ou assuntos militares que possam concorrer para o desprestígio das Forças Armadas ou que firam a disciplina ou a segurança destas;

 

63. Comparecer o militar da ativa, a qualquer atividade, em traje ou uniforme diferente do determinado;

 

64. Deixar o superior de determinar a saída imediata de solenidade militar ou civil, de subordinado que a ela compareça em traje ou uniforme diferente do determinado;

 

65. Apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou em trajes em desacordo com as disposições em vigor;

 

66. Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração;

 

67. Recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada;

 

68. Usar o militar da ativa, em via pública, uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes do Exército ou normas a respeito;

 

69. Transitar o soldado, o cabo ou o taifeiro, pelas ruas ou logradouros públicos, durante o expediente, sem permissão da autoridade competente;

 

70. Entrar ou sair da OM, ou ainda permanecer no seu interior o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente;

 

71. Entrar em qualquer OM, ou dela sair, o militar, por lugar que não seja para isso designado;

Sair da OM por locais não designados para a entrada e saída de militares.

72. Entrar em qualquer OM, ou dela sair, o taifeiro, o cabo ou o soldado, com objeto ou embrulho, sem autorização do comandante da guarda ou de autoridade equivalente;

 

73. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, ao entrar em OM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial-de-dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o oficial de maior precedência hierárquica, para cumprimentá-lo;

 

74. Deixar o subtenente, sargento, taifeiro, cabo ou soldado, ao entrar em organização militar onde não sirva, de apresentar-se ao oficial-de-dia ou a seu substituto legal;

 

75. Deixar o comandante da guarda ou responsável pela segurança correspondente, de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou permanência na OM de civis ou militares a ela estranhos;

 

76. Adentrar o militar, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada;

 

77. Adentrar ou tentar entrar em alojamento de outra subunidade, depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos que, por suas funções, sejam a isso obrigados;

 

78. Entrar ou permanecer em dependência da OM onde sua presença não seja permitida;

 

79. Entrar ou sair de OM com tropa, sem prévio conhecimento, autorização ou ordem da autoridade competente;

 

80. Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição militar, material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário;

 

81. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência de organização militar, fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem a devida ordem e a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência;

 

82. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;

Autoridade Judiciária – Todo membro do Poder Judiciário (CPC: art. 124).

Autoridade Policial – Membro do Poder Executivo que tem como função zelar pela ordem e segurança pública.

 

83. Deixar de portar a identidade militar, estando ou não fardado;

 

84. Deixar de se identificar quando solicitado por militar das Forças Armadas em serviço ou em cumprimento de missão;

 

85. Desrespeitar, em público, as convenções sociais;

 

86. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída;

 

87. Desrespeitar corporação judiciária militar ou qualquer de seus membros;

 

88. Faltar, por ação ou omissão, com o respeito devido aos símbolos nacionais, estaduais, municipais e militares;

 

89. Apresentar-se a superior hierárquico ou retirar-se de sua presença, sem obediência às normas regulamentares;

 

90. Deixar, quando estiver sentado, de demonstrar respeito, consideração e cordialidade ao superior hierárquico, deixando de oferecer-lhe seu lugar, ressalvadas as situações em que houver lugar marcado ou em que as convenções sociais assim não o indiquem;

 

91. Sentar-se, sem a devida autorização, à mesa em que estiver superior hierárquico;

 

92. Deixar, deliberadamente, de corresponder a cumprimento de subordinado;

 

93. Deixar, deliberadamente, de cumprimentar superior hierárquico, uniformizado ou não, neste último caso desde que o conheça, ou de saudá-lo de acordo com as normas regulamentares;

 

94. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao comandante ou ao substituto legal imediato da OM onde serve, para cumprimentá-lo, salvo ordem ou outras normas em contrário;

 

95. Deixar o subtenente ou sargento, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante de subunidade ou chefe imediato, salvo ordem ou outras normas em contrário;

 

96. Recusar-se a receber vencimento, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade;

 

97. Recusar-se a receber equipamento, material ou documento que tenha solicitado oficialmente, para atender a interesse próprio;

 

98. Desacreditar, dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior hierárquico;

Aqui pode ocorrer o crime de Desacato a Superior previsto no art. 298 do CPM.

Desacato a superior

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.  

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

99. Censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo seja entre militares, seja entre civis;

Idem ao anterior.

100. Ofender, provocar, desafiar, desconsiderar ou procurar desacreditar outro militar, por atos, gestos ou palavras, mesmo entre civis.

Aqui pode ocorrer o crime de Desacato a Militar previsto no art. 299 do CPM.

Desacato a militar

Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

101. Ofender a moral, os costumes ou as instituições nacionais ou do país estrangeiro em que se encontrar, por atos, gestos ou palavras;

 

102. Promover ou envolver-se em rixa, inclusive luta corporal, com outro militar;

Rixa – Crime consistente na desavença entre 3 ou mais pessoas, com risco de incolumidade física (CPM: art. 211).

 Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, até dois meses.

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

 

103. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório ou político, seja de crítica ou de apoio a ato de superior hierárquico, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado;

Consentimento – Ato de consentir. Acordo, por manifestação livre da vontade, com outras pessoas, para que se forme ato jurídico. Assentimento prévio, aquiescência, consenso, autorização. Pode ser expresso se é verbal ou por escrito e ainda através de sinais inequívocos; e tácito, se resulta de ato que revela a intenção do agente de consentir.

 

104. Aceitar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado;

 

105. Autorizar, promover, assinar representações, documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade política, de reivindicação coletiva ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades;

 

106. Autorizar, promover ou assinar petição ou memorial, de qualquer natureza, dirigido a autoridade civil, sobre assunto da alçada da administração do Exército;

 

107. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área militar ou sob a jurisdição militar, publicações, estampas, filmes ou meios eletrônicos que atentem contra a disciplina ou a moral;

 

108. Ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob a jurisdição militar, armas, explosivos, material inflamável, substâncias ou instrumentos proibidos, sem conhecimento ou permissão da autoridade competente;

 

109. Fazer uso, ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob jurisdição militar, bebida alcoólica ou com efeitos entorpecentes, salvo quando devidamente autorizado;

 

110. Comparecer a qualquer ato de serviço em estado visível de embriaguez ou nele se embriagar;

 

111. Falar, habitualmente, língua estrangeira em OM ou em área de estacionamento de tropa, exceto quando o cargo ocupado o exigir;

 

112. Exercer a praça, quando na ativa, qualquer atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pelo Estatuto dos Militares;

 

113. Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em transgressão disciplinar.

 


[1]CUNHA, Irineu Ozires. Regulamento Disciplinar do Exército – Parte Geral. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2008, p.27.

[2]VALLA, Wilson Odirley. Doutrina de Emprego de Polícia Militar e Bombeiro Militar. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2004, p.4.

[3]CUNHA, Irineu Ozires. Regulamento Disciplinar do Exército – Parte Geral. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2008, p.26.

[4] FÜHRER, Maximilianus C. A. F. e Maximiliano R. E. Resumo de Direito Penal(Parte Geral). 28ª edição, São Paulo, Malheiros, 2008, p.35-36.