Ministro sugere criação de Guarda Nacional para apoiar policiamento dos estados

Ministro sugere criação de Guarda Nacional para apoiar policiamento dos estados

Sumaia Villela – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse no dia 12. dez. 2016, no Recife que sugeriu ao presidente Michel Temer a criação de uma guarda nacional subordinada às Forças Armadas para atuar no policiamento dos estados em casos excepcionais.

Jungmann afirma que, por enquanto, a ideia é pessoal, e não um projeto de governo. Ele diz que a guarda teria semelhança com estruturas existentes em outros países, sem competição com as polícias estaduais. “Quem de fato tem que responder pela segurança é o profissional da segurança, que são as polícias militares e civis. Mas, na excepcionalidade de precisar, seja por insuficiência ou inexistência da capacidade local de responder pela garantia da lei e da ordem, seria interessante contarmos com a Guarda Nacional que estivesse capacitada, treinada e sob o comando das Forças Armadas.”

Questionado pela Agência Brasil sobre a necessidade da guarda frente à existência da Força Nacional de Segurança, que já cumpre esse papel no país, Jungmann disse que o grupo – ligado ao Ministério da Justiça – depende de mobilização de militares de todos o estados da federação, e que ela é composta de acordo com a necessidade; já sua proposta seria de um efetivo permanente.

“Hoje, no caso do Exército, 70% do efetivo são militares temporários. Depois de oito anos eles deixam o Exército. Nas outras forças é em média 50%. Então por que não usar esse pessoal já treinado e capacitado para uma força permanente com essas funções extraordinárias?”, sugere.

Forças Armadas policiam municípios pernambucanos

A entrevista foi concedida à imprensa no Centro de Centro Integrado de Comando e Controle de Pernambuco, onde ocorreu a primeira reunião para avaliar o emprego de 3,5 mil militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no policiamento ostensivo nos 13 municípios da região metropolitana do Recife, por causa da ameaça de greve dos Policiais Militares (PM).

O pedido de apoio das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança foi feito pelo governador Paulo Câmara ao presidente Michel Temer na última sexta-feira (9), diante de uma ameaça de greve da Polícia Militar. O governo do Estado considera o movimento ilegal e afirmou, em nota, ter agido por precaução. A Força Nacional não foi enviada.

Questionado sobre o motivo da escolha pelas Forças Armadas, e não pela Força Nacional, grupo que se vê com mais frequência atuando em casos críticos nos estados, o comandante Militar do Nordeste, general Artur Moura, argumentou que um dos motivos seria a logística. “A Força Nacional já está atuando em diversos locais do país, e nós temos uma presença no Nordeste do efetivo do Exército que facilitou a nossa mobilização.”

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Ângelo Gioia, também afirmou que as Forças Armadas têm “um emprego massivo de maior efetivo”.  Ele destacou ainda que os policiais civis podem ser chamados a atuar no policiamento ostensivo em caso de necessidade.

Sobre Operação Leão do Norte, Gioia disse que ainda não há um balanço de ocorrências a ser divulgado.

Negociações da greve

Sobre a negociação com os policiais e bombeiros militares, o secretário rebateu a crítica da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco (ACS-PE) de que o governo estadual não está disposto a negociar melhores condições de trabalho e aumento salarial. Ângelo Gioia afirma que o governo já apresentou uma proposta e que a negociação é feita com os comandantes das corporações. Uma nova reunião de negociação está marcada para o dia 4 de janeiro.

“Já foi apresentada [proposta] com ata assinada pelos presidentes de associação com os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O que, na verdade, eles pretendiam, subvertendo a ordem, é uma interlocução direta com o governo, e isso não é possível. Forças policiais não podem fazer movimento sindical, promover greve, porque isso gera a desordem. Isso é uma restrição constitucional”, argumentou.

Gioia se referia ao Artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.  A lei vale para militares estaduais e federais.

Em assembleia na última sexta-feira (9), realizada na Praça do Derby, no Recife, foram presos (e soltos no sábado) o presidente e o vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco, Albérisson Carlos e Nadelson Leite, por descumprirem decisão judicial que impedia a realização de qualquer reunião para deflagrar o movimento grevista.

Depois da prisão, a categoria decidiu não realizar a greve, mas os policiais fazem operação padrão e se recusam a participar dos programas de Jornada Extra, destinados a reforçar o policiamento diante do déficit de pessoal. Por isso, o emprego das Forças Armadas foi mantido até o dia 19 de dezembro.

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INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR

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Tem surgido diversos questionamentos a respeito das diligências realizadas por policiais militares e no cumprimento de ordens judiciais.

Muito se questiona a respeito do cumprimento de medidas como a busca e a apreensão domiciliar, entre outras, realizadas por policiais militares. Alguns entendem que o policial militar não teria competência para realiza-las. Todavia observar-se e julga-se somente aquelas ações realizadas pela policia militar no cumprimento de ordens judiciais, não se observando as demais diligências realizadas por policiais militares durante o policiamento ostensivo.

Tentando colocar alguma luz no assunto junto algumas jurisprudências sobre o assunto.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO.
NULIDADES NA FASE DO INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUNTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR SIMILITUDE FÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE DE GRUPO VOLTADO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE APONTADA COMO LÍDER.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade – muito menos nulidade – eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição.
2. Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, crime de natureza permanente, encontra-se presente a exceção contida no art.
5º, inciso XI, da Constituição Federal, mostrando-se prescindível a existência de mandado de busca e apreensão.
3. Com a conversão em preventiva, a segregação encontra-se amparada em novo título, de modo que eventuais irregularidades na prisão em flagrante, acaso existente, restam superadas.
4. A jurisprudência pátria avançou no sentido de que, não obstante tratar-se de fase com natureza inquisitorial, no inquérito policial deve-se respeitar os direitos fundamentais do acusado, entre eles o de assistência por advogado.
5. Porém, é também firme o entendimento no sentido de que, dada sua natureza pré-processual, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam a ação penal.
6. Não constando dos autos decisão que não ratificou flagrante de corréu, fica impossível comprovar a alegada similitude fática com relação à recorrente.
7. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
8. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em hipótese na qual foi apreendida vultosa quantidade de entorpecentes – 523 (quinhentos e vinte e três) pinos e uma porção de cocaína, além de 11 (onze) invólucros plásticos de maconha -, em posse de organização criminosa especializada no tráfico de drogas, da qual a recorrente é apontada como uma das líderes.
9. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Precedentes.
10. Recurso desprovido.
(RHC 66.450/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, REPDJe 02/12/2016, DJe 30/09/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMITES DO MANDADO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MALFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE A DILIGÊNCIA POLICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NESTA SEDE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. “A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial.” (HC 316.687/MG, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). 3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerado de natureza permanente, sequer seria obrigatório o mandado de busca e apreensão para operar-se o flagrante. 4. A questão dos limites de cumprimento do mandado judicial não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, para concluir, como se pretende, no sentido do “malferimento dos direitos individuais de inúmeros moradores, além da mencionada utilização de capuz escondendo o rosto dos algozes”, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita. 5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 201502683697, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – SEXTA TURMA, DJE DATA:23/02/2016 ..DTPB:.)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EFETIVADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Impetrado o habeas corpus em favor de três pacientes, mas instruídos os autos apenas com o acórdão relativo a um deles, a súplica, em relação aos outros dois, não merece conhecimento.
2. Tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a avaliação de ilegalidade a ensejar ordem de ofício.
3. As teses que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser avaliadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação.
5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 332.459/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)

O problema da meia-polícia

Os sistemas policiais e seu funcionamento no mundo moderno nada mais são do que o resultado de todo um processo histórico e, neste sentido, é observando a história da construção do sistema policial brasileiro que se irá entender o que se tem hoje em termos de repartição do trabalho policial, de repartição do ciclo de polícia.

Diversamente do restante do mundo, a formação das polícias no Brasil foi marcada pela separação entre as atividades investigativas e as atividades de policiamento, caracterizada esta pela presença do policial uniformizado nas comunidades, exercendo um certo controle social, ligado essencialmente ao crime e a ordem pública, divisão esta que se manteve até os dias atuais.

Ao contrário dos demais países ocidentais que possuem mais de uma polícia e que tem a repartição das funções predominantemente territoriais, no Brasil há o predomínio nas polícias estaduais de um modelo de meia-polícia, duas polícias estaduais, Polícia Militar e Polícia Civil, de ciclo de polícia incompleto, entendendo este como sendo:

[…] todos os aspectos de atuação policial, desde a fase onde se desenvolvem os atos de polícia ostensiva e de caráter eminentemente preventivo em que se objetiva inibir o cometimento de delitos, passando pela repressão criminal imediata, com ações de controle e restabelecimento da ordem, chegando-se finalmente a etapa repressiva propriamente dita, em que a ação policial se concentra no trabalho investigativo e apuratório dos ilícitos penais.

SILVA, W. M.; LICKS, J. L.; JELVEZ, J. A. A complexidade do ciclo de polícia e a necessidade de sua execução de forma completa pelas polícias civis e militares In: SCHNEIDER, R. H. (Org.). Abordagens atuais em Segurança Pública. Porto Alegre: EDPUCRS, 2011, p.531-532.

 

O PROBLEMA DO MODELO BRASILEIRO DE MEIA-POLÍCIA RESIDE NA SUA ABSOLUTA INEFICIÊNCIA.

Os poucos estudos existentes no Brasil costumam indicar um índice de apuração de delitos que se situa entre 5% e 8% por parte da Polícia Civil, variando enormemente conforme o tipo penal ou mesmo a região estudada.

Em todo o país autoridades e policiais civis reclamam da falta de efetivo para fazer frente a crescente criminalidade e para o aumento da resolutividade vergonhosa de nosso sistema policial dualista.

Polícia Civil fazendo policiamento ostensivo

E eles têm razão.

Para alcançarmos padrões internacionais de resolutividade precisamos incrementar o efetivo das polícias civis em pelo menos 200%, talvez 400%. Vou explicar a razão desses números exorbitantes, mas plenamente justificados.

A média mundial de efetivo de pessoal de uma polícia destinado a investigação gira em torno dos 12% em relação ao efetivo total, incluído o segmento uniformizado. Pude verificar pessoalmente esses números nos EUA, França e Espanha. No Brasil,  a Polícia Civil tem em média 25% do efetivo da Polícia Militar nos estados, qual seja, o dobro da média mundial.

Então por que nossos índices de resolutividade não são tão bons quanto a maioria dos países? Simples a resposta: nesses países não existe a separação entre trabalho ostensivo e investigativo e o primeiro segmento responde por cerca de 90% da resolutividade total.

Com a separação institucional entre trabalho ostensivo e investigativo – no Brasil assume características extremamente burocráticas, sendo realizado basicamente nas formalidades do inquérito policial numa sala de uma delegacia de polícia – perde este a proximidade com a população, que mais pode contribuir na apuração dos fatos, e praticamente inviabiliza o fluxo de informações diárias e permanentes colhidas pelo pessoal do policiamento ostensivo.

É raro uma guarnição de rádio-patrulha que não disponha de alguns informantes no bairro em que trabalha, produzindo uma enorme quantidade de informações sobre crimes que raramente chegam aos policiais civis, especialmente nas grandes cidades, salvo quando nas prisões em flagrante, que consubstanciam um considerável percentual da resolutividade das polícias civis.

Ao mesmo tempo o segmento ostensivo necessita de um fluxo permanente de informações sobre atividades criminais em sua área de trabalho, sobre as investigações em andamento, para que possa contribuir em informações colhidas em seu contato diário com a população e mesmo para a preservação da ordem pública, o que o sistema dualista é incapaz de promover.

O sistema dualista também tem produzido uma separação irracional dos bancos de dados policiais.

Salvo raras exceções, em regra cada Estado possui dois banco de dados criminais, um da Polícia Militar e outro da Polícia Civil.

Num modelo em que o cidadão é orientado a registrar o crime na Polícia Civil é fundamental essa duplicidade, pois o cidadão pode ligar para a Polícia Militar, que atende as emergências pelo fone 190, e, uma vez atendido, deixar de seguir a orientação, que não é legal, pelo contrário, a obrigação é do policial militar que toma conhecimento do fato (vide art. 66, I, da Lei das Contravenções Penais).

A interação forte entre trabalho ostensivo e investigativo é intrínseco, é da natureza da atividade policial, por isso no Brasil, apesar do sistema dualista, é praticamente uniforme em todos os estados da federação a utilização de policiais militares em atividades investigativas, assim como policiais civis em atividades ostensivas, aquelas por meio dos conhecidos “P2” que atuam descaracterizados, e estas por meio da utilização de uniformes e viaturas caracterizadas, em muitas situações até realizando policiamento ostensivo.

Policiais estrangeiros que visitam o Brasil tem enorme dificuldade de entender como funcionamos com essa separação, assim como os turistas estrangeiros tem dificuldade de entender o atendimento policial, que na realidade é apenas aparente, mas produtora de considerável ineficiência.

Por ainda não termos bem claro os limites do controle externo da atividade policial e por nossa tradição de judicialização dos conflitos, a discussão em torno dos limites da atuação policial, no denominado ciclo completo de polícia, tem encontrado nos tribunais a arena para discussão sobre os aspectos da possibilidade de as polícias militares atuarem diretamente em pedidos de busca e apreensão, representações por prisão preventiva, pedidos de interceptação telefônica, na lavratura de prisão em flagrante e termos circunstanciados de ocorrência. Por outro lado, desconhecemos questionamentos na Justiça sobre a atuação ostensiva das polícias civis na Justiça.

Somente um aumento expressivo do efetivo das policias civis, diante desse cenário dualista, seria capaz de produzir números razoáveis na resolutividade de crimes, mas com emprego da tecnologia da informação e maior transparência na gestão pública – vejam o caso do PMSC Mobile na Polícia Militar de Santa Catarina –  cada dia fica mais evidente para os governos, e mesmo para a sociedade, a ineficiência do atual modelo, seja por sua baixíssima resolutividade nos crimes, seja por seu alto custo, assim, o caminho para um modelo de polícia de ciclo completo nos parece ser certo, é apenas uma questão de tempo.

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Tenente-Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1993) e graduação em Curso de Formação de Oficiais – Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (1987).É especialista em Direito Penal (2000), Administração de Segurança Pública (2007) e Gestão Estratégica da Segurança Pública (2012). Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Preservação da Ordem Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: polícia, policiamento, ciclo completo de polícia, estudo comparado de polícia, sociologia urbana, violência e criminalidade. É membro da Associação Internacional de Chefes de Polícia – IACP. Foi Chefe da Terceira Seção de Estado-Maior da Polícia Militar de Santa Catarina (Planejamento e Operações) e Instrutor e Coordenador de cursos para a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) pelas Polícia Militares. Foi comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, cuja sede é a cidade de Balneário Camboriú, SC, Brasil, nos anos de 2013 e 2014. Atualmente é mestrando do Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Foi condecorado com a medalha Brigadeiro Tobias da Polícia Militar do Estado de São Paulo e com a Comenda Grande Oficial Alferes Tiradentes da Polícia Militar do Distrito Federal. É membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.