Jurisprudência do STF sobre ordem ilegal no ambito da Polícia Militar

Jurisprudência. STF. HC. Policial Condenado por alegado descumprimento de ordem ilegal. Não conhecido o HC. Sobre ordem ilegal.

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“(…) reputo não haver que se falar em manifesta ilegalidade em ato emanado de superior hierárquico consistente em determinar a subordinado que se dirija à cadeia pública, a fim de reforçar a guarda do local. Por outro lado, tenho para mim que a obediência reflete um dos grandes deveres do militar, não cabendo ao subalterno recusar a obediência devida ao superior, sobretudo levando-se em conta os primados da hierarquia e da disciplina. Ademais, inviável delimitar, de forma peremptória, o que seria, dentro da organização militar, ordem legal, ilegal ou manifestamente ilegal, uma vez que não há rol taxativo a determinar as diversas atividades inerentes à função policial militar. Observo ainda que, levando-se em conta a quadra atual a envolver os presídios brasileiros, com a problemática da superpopulação carcerária em contraste com a escassez de mão de obra, entendo razoável a participação da Polícia Militar em serviços de custódia e guarda de presos, sobretudo a fim manter a ordem nos estabelecimentos prisionais. Por fim, emerge dos documentos acostados aos autos que a ordem foi dada no sentido de reforçar a guarda, temporariamente, em serviços inerentes à carceragem, e não para substituir agentes penitenciários como afirma a defesa.” (HC 101.564, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 15-12-2010.)

Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

2 comentários em “Jurisprudência do STF sobre ordem ilegal no ambito da Polícia Militar”

  1. Realmente a CF não deixa qualquer dúvida a real missão do policial militar, que é o policiamento preventivo, se isso for retirar a sensação de segurança da população e coloca-lo em uma delegacia ou qualquer estabelecimento prisional para a tutela de presos o ministro tem razão, mas para mim e para todo o resto da sociedade esse ministro esqueçe ou não sabe a função dos profissionais de segurança pública e o que é desvio de finalidade.

    Que Deus nós ajude.

  2. De fato os Militares,Praças principalmente, tem q sacrificar-se porque o Estado não providenciou em tempo, os recursos humanos apropriados para a destinação específica de carcereiro. Ou seja, menos policiais em sua destinação q é patrulhar as ruas q é = a menos sensação de segurança tácita pelo cidadão civil e militar.

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