Art. 44 do CP e Crimes Militares

O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o acórdão impugnado deixara de aplicar, sem fundamentação, a substituição pleiteada. Precedentes citados: HC 91155/SP (DJE de 10.8.2007), HC 86079/SP (DJU 6.11.2006) e HC 80952/PR (DJU de 5.10.2001).

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O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o acórdão impugnado deixara de aplicar, sem fundamentação, a substituição pleiteada. Precedentes citados: HC 91155/SP (DJE de 10.8.2007), HC 86079/SP (DJU 6.11.2006) e HC 80952/PR (DJU de 5.10.2001).
HC 94083/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (HC-94083)

Informativo STF
Brasília, 8 a 12 de fevereiro de 2010 – Nº 574.

http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo574.htm

Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

Uma consideração sobre “Art. 44 do CP e Crimes Militares”

  1. Tal decisão diga-se de passagem é uma vergonha , um ato atentatório ao estado democrático de direito , uma vez que veta ao servidor policial um benefício o qual é garantido a todos os cidadãos , tal contradição vigente constitui-se de tudo de mais obscuro do período inquisitorial denotando um retrocesso que de nada serve a solidificação de um estado democrático de direito que tem por base a manutenção do princípio da dignidade humana como uma de suas vigas mestres.

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