PAD: Nulidade e “Bis in Idem”

Procedimento Administrativo Disciplinar, NUlidade, Bis in idem, jurisdorudência STF, informativo 574;

Informativo STF

Brasília, 8 a 12 de fevereiro de 2010 – Nº 574.

 

A Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a nulidade de procedimento administrativo disciplinar, ao fundamento de que houvera a imposição de duas penas com base nos mesmos fatos, caracterizando ofensa ao princípio do non bis in idem. No caso, o recorrente fora submetido a sindicância em virtude da ocorrência de falta funcional no controle fiscal e contábil de certa empresa, sendo-lhe imposta a pena de advertência. Ocorre, todavia, que, posteriormente, tal procedimento fora declarado nulo pela própria Administração, instaurando-se um novo para apurar os mesmos fatos, sendo-lhe, ao fim, aplicada a pena de demissão. Sustentava, também, o recorrente: a) que a Lei 8.112/90, em seu art. 174 (“o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.”), previu que a revisão do processo administrativo só seria realizada em benefício do servidor e se existentes fatos novos e b) que o fato de um mesmo agente ter atuado na instauração do procedimento, como Secretário da Receita Federal, e, no julgamento, como Ministro de Estado da Fazenda, indicaria que o julgamento teria sido parcial.
RMS 23922/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (RMS-23922)

 

Assinalou-se que a declaração da nulidade do processo que conduzira à aplicação da pena de advertência não poderia apoiar-se no disposto no art. 174 da Lei 8.112/90, pois trataria aquele dispositivo da revisão em benefício do servidor que sofrera punição disciplinar. Destacou-se, por outro lado, que a situação descrita nos autos seria de revisão ex officio de ato administrativo (Lei 8.112/90, artigos 114 e 169) e não de aplicação daquele dispositivo. Assim, enfatizou-se que a anulação total do processo original e a sua retomada desde o início, ainda que se refiram aos mesmos fatos, não violara o princípio do non bis in idem. Quanto ao suposto vício decorrente da participação de um mesmo agente público em diferentes atos do processo, aduziu-se que, do ponto de vista da conformidade com o texto legal, a competência para a prática dos atos fora devidamente respeitada, em observância à Lei 8.112/90, que disciplina a competência para instauração e julgamento do processo disciplinar. No ponto, evidenciou-se que, de acordo com o art. 166 dessa lei, a competência para julgar o processo, em regra, seria da autoridade que determinara a sua instauração. Ressaltou-se que, na espécie, o Secretário da Receita Federal agira como superior hierárquico do delegado desta entidade, decretando a nulidade da pena imposta pelo subordinado (o “chefe da repartição”, como disposto no art. 141, III, da Lei 8.112/90). Dessa forma, frisou-se que a atribuição para praticar tal ato decorreria do art. 169 da mesma lei, o qual dispõe competir à autoridade que instaura o processo ou outra de hierarquia superior anular o feito em que presente vício insanável. Afirmou-se, destarte, que a imposição da pena de demissão caberia, em tese, ao Presidente da República (Lei 8.112/90, art. 141, I), tendo tal atribuição sido delegada, contudo, ao Ministro de Estado da Fazenda, por força do art. 1º, I, do Decreto 3.035/99.
RMS 23922/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (RMS-23922)

http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo574.htm

Art. 44 do CP e Crimes Militares

O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o acórdão impugnado deixara de aplicar, sem fundamentação, a substituição pleiteada. Precedentes citados: HC 91155/SP (DJE de 10.8.2007), HC 86079/SP (DJU 6.11.2006) e HC 80952/PR (DJU de 5.10.2001).

O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o acórdão impugnado deixara de aplicar, sem fundamentação, a substituição pleiteada. Precedentes citados: HC 91155/SP (DJE de 10.8.2007), HC 86079/SP (DJU 6.11.2006) e HC 80952/PR (DJU de 5.10.2001).
HC 94083/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (HC-94083)

Informativo STF
Brasília, 8 a 12 de fevereiro de 2010 – Nº 574.

http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo574.htm

A polícia como deve ser

A polícia como deve ser
Um currículo de dar inveja e uma firme postura ética que não tolera violência e corrupção. Esse é o perfil de uma geração de policiais que, pouco a pouco, se torna mais numerosa no Brasil

A polícia como deve ser 

Um currículo de dar inveja e uma firme postura ética que não tolera violência e corrupção. Esse é o perfil de uma geração de policiais que, pouco a pouco, se torna mais numerosa no Brasil

Renato Jorge da Silveira e Luciano Blasius fazem parte do grupo de policiais militares que repudia as palavras violência e corrupção. O primeiro é um tenente-coronel que ajudou a mudar o currículo de ensino dos futuros profissionais que passam pela Academia Militar do Guatupê, que forma os PMs do estado, e o segundo é um tenente que ingressou ano passado no programa de doutorado da Universidade Federal do Paraná. Eles representam a nova geração de uma instituição que quer se aproximar da população. Estão no centro da difícil discussão sobre o que é preciso para se ter uma boa polícia no Brasil. É longo o caminho para resolver esse problema centenário, mas já há certezas: um policial qualificado precisa de uma boa educação, formação continuada, melhor salário e a corporação precisa ser transparente e fiscalizada pela sociedade.

De uma maneira geral, as polícias dos países subdesenvolvidos são ruins. Na América Latina, por exemplo, há a herança da ditadura e na África do Sul, do apartheid, regime que segregava negros e brancos. Mas poucas polícias no mundo ma­­tam tanto quanto a brasileira. A cada ano, só a PM carioca mata em torno de mil civis em ações de confronto. Entre 2003 e 2008 foram 6.806 casos. Nos Estados Unidos são cerca de 300 pessoas por ano.

Os desafios são imensos. A começar pela própria estrutura policial. A militarização das PMs é criticada por alguns especialistas porque transforma o civil em um inimigo do Estado. Quando estes profissionais chegam a uma favela parecem estar invadindo um país inimigo e não trabalhando para os brasileiros. Há também um descompasso entre o trabalho ostensivo realizado pela PM e a investigação realizada pelos policiais civis. Com pouco efetivo e tendo que seguir a imensa burocracia, os últimos têm um trabalho quase que estritamente “cartorário”. O resultado é que os crimes não são resolvidos, criando um hiato ainda maior entre a corporação e a sociedade. Falta também uma gestão mais integrada e inteligente entre municípios, estados e União.

O salário é outro obstáculo. Cada estado é responsável pela estrutura de sua polícia, mas a regra é que estes profissionais ganhem mal. Arriscam a vida muitas vezes por um salário mínimo. Como a administração é estadual, há as discrepâncias. Em Brasília, os PMs ganham em média R$ 4 mil, enquanto no Rio a remuneração base é cerca de R$ 1 mil. Além disso, lidam com viaturas, armas e tecnologia defasadas perto dos chefões do narcotráfico. No Paraná, os PMs recebem cerca de três salários mínimos – em torno de R$ 1,8 mil.

Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, autor dos livros Cabeça de porco e Elite da tropa, as polícias estaduais, de um modo geral, não satisfazem nem a sociedade, nem seus profissionais e nem as exigências constitucionais. “Há um nível elevadíssimo de irracionalidade nas ações, de brutalidade, de corrupção e de ineficiência. Elas funcionam relativamente, apagam incêndios, reproduzem padrões herdados e não estão regidas por uma política integrada e sistêmica”, diz.

Soares é enfático ao afirmar que está em curso, em vários estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, um verdadeiro genocídio de jovens pobres, sobretudo negros, do sexo masculino. “Para mudar esse quadro de horror é preciso mudar o modo de pensar e de agir das polícias, isto é, a cultura profissional, os métodos, as táticas e mesmo as metas, as prioridades e as estratégias. O valor maior e o grande objetivo têm de ser a defesa da vida.”

Há um ano, o secretário na­­cional de segurança pública, Ricardo Balestreri, afirmou que a segurança pública no Brasil era um desastre. De acordo com ele, não se pode dizer o contrário de um país que registra cerca de 45 mil homicídios por ano. A secretaria foi criada e estruturada em 1997 e apenas em 2007 foi criado o primeiro programa nacional de segurança pública, o Pronasci. Antes disso, cada estado agia isoladamente, sem coordenação federal e, muitas vezes, sem gestão. Os problemas ainda são muitos, inclusive no orçamento – que precisaria passar do atual R$ 1 bilhão para R$ 8 bilhões. Mas Balestreri vê avanços. A secretaria investiu pesado na formação dos policiais e trouxe para o debate o conhecimento científico. “A truculência não levou a nada. Precisamos de conhecimento para ter uma polícia à altura da democracia.”

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=971255&tit=A-policia-como-deve-ser

CRIME. TORTURA. PERDA. CARGO.

CRIME. TORTURA. PERDA. CARGO. PM.

Jurisprudência STJ

CRIME. TORTURA. PERDA. CARGO.
O paciente, na condição de policial militar, teria sido omisso ao não impedir que os outros milicianos praticassem, nas dependências do batalhão policial, tortura contra duas pessoas, sendo que uma delas veio a falecer em razões das agressões sofridas. Foi condenado como incurso nas penas do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.455/1997. Sustenta a defesa que o paciente não teve conhecimento do fato delituoso, não estando sequer presente quando das agressões, ficando clara a equivalência ou paridade entre a situação dos acusados absolvidos e a dele. Mas o Min. Og Fernandes, Relator, entende que a pretensão não merece guarida uma vez que a imputação recaída sobre o paciente – de ter-se omitido em face do cometimento de prática de tortura – encontra amparo no decidido pelas instâncias ordinárias, que se lastreiam no conjunto probatório. Também porque, na condição de policial militar, o paciente tinha o dever legal de evitar a prática de crime ocorrido nas dependências do estabelecimento em que trabalhava. Há de se acrescer ainda o relato das testemunhas, segundo as quais os pedidos de socorro eram ouvidos de suas casas. Assim, fica afastada a alegação de que, por estar junto ao portão de entrada do prédio, não haveria meios de ter ciência das violências perpetradas. Finalmente, o pedido demanda revolvimento do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via eleita. Quanto à pretensão de afastar as penas acessórias da perda do cargo e impedimento de exercer outra função pública pelo período de dois anos, destacou o Min. Relator que a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal é que, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. Dessa forma, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Celso Limongi e Nilson Naves, que a concediam. Precedentes citados do STF: HC 92.181-MG, DJe 1º/8/2008; do STJ: HC 40.861-MG, DJ 2/5/2005; HC 97.195-SP, DJe 19/10/2009; HC 95.335-DF, DJe 4/8/2008; HC 106.995-MS, DJe 23/3/2009; REsp 799.468-AP, DJ 9/4/2007, e  HC 92.247-DF, DJ 7/2/2008. HC 47.846-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/12/2009.