Poder de Polícia

Conceitua-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato de abstenção de fato, em razão de interesses públicos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

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1.1      Poder de Polícia

“Conceitua-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato de abstenção de fato, em razão de interesses públicos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (Art. 78, do Código Tributário Nacional).

Segundo Hely Lopes de Meireles “Conceito de Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.“[1]

Conforme Jorge César de Assis “O poder de polícia nada mais é que aquele poder coercitivo que possui o Estado, de intervir na conduta das pessoas que vivem em sociedade, de modo a fazer que se amoldem a regras prefixadas que possibilitem a coexistência.”[2]

É a faculdade que a Administração Pública tem para determinar e executar medidas restritivas do direito individual em beneficio do bem-estar geral e da preservação do Estado. Tal poder é inerente a toda Administração pública e se divide entre as várias esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios.

Segundo o doutrinador Cel. Valla “É o que legitima a ação da polícia e a sua própria razão de ser. É um conjunto de atribuições da administração pública, como poder público, tendente ao controle dos direitos e liberdade das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirado nos ideais do bem comum.”[3]

 

1.2       Limites do Poder de Polícia

Os limites do poder de polícia são os definidos pela lei. Encontramos a sua limitação principalmente no título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. Assim o poder de polícia deve ser utilizado dentro dos limites da lei e buscando atender aos interesses coletivos.

 


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição, São Paulo, Malheiros, 2007, p. 131.

[2] ASSIS, Jorge César de. Lições de Direito para a Atividade das Polícias Militares e das Forças Armadas. 6ª edição, Curitiba, Juruá, 2006, p.32.

[3] VALLA, Wilson Odirley. Doutrina de Emprego de Polícia Militar e Bombeiro Militar. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2004, p.4.

Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

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