Atributos do Poder de Polícia

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Atributos do Poder de Polícia

1.1     Discricionariedade

É a livre escolha que tem o Policial de na oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, assim como de aplicar as sanções e empregar os meios necessários para atingir os fins almejados, que é a proteção do interesse público. Assim desde que o ato de polícia esteja dentro dos limites legais e a autoridade tome opções dentro de suas atribuições, a discricionariedade é legítima. No entanto, se a autoridade é incompetente para a prática do ato, então sua conduta torna-se arbitrária. O ato de polícia passa a ser vinculado se a lei que o regula determina o modo como o ato deve ser realizado. Assim a autoridade só poderá praticá-lo atendendo a todas as exigências da lei.

A discricionariedade é a liberdade de agir dentro dos limites legais, a arbitrariedade é ação fora ou excedendo a lei, abusando ou desviando o poder. O ato discricionário, quando cumpre os critérios legais, é legítimo e válido; o ato arbitrário será sempre ilegítimo e inválido.

 

1.2     Auto-executoriedade

É a faculdade do Policial em decidir e agir diretamente através de decisão própria. O policial impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia necessárias à contenção da atividade ilegal. Não seria possível condicionar os atos de polícia a aprovação prévia de qualquer outro órgão. Se o particular se sentir lesado,  poderá reclamar, ao Judiciário, que intervirá oportunamente para a correção de eventual ilegalidade administrativa ou fixação da indenização que for cabível. O que o princípio da auto-executoriedade autoriza é a prática do ato de polícia administrativa pelo próprio Policial, independentemente de mandado judicial. Assim, por exemplo quando uma pessoa encontra-se com as mesmas vestes, e traz consigo produtos semelhantes ao de um roubo que acaba de acontecer, assim o policial poderá abordá-lo.

 

1.3     Coercibilidade

É a imposição das medidas legais. Realmente, todo ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo até o emprego da força para seu cumprimento, quando resistido. É o próprio Policial que determina e faz executar as medidas de força que se tomarem necessárias para a execução do ato resultante do exercício do poder de polícia.

A coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, onde tal caso poderá caracterizar o excesso de poder e o abuso de autoridade nulificando o ato praticado e ensejando em ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos Policial.

A atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia ostensiva, desenvolve-se em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia: 

a. Ordem de Polícia:
A ordem de polícia se baseia num preceito que, necessariamente, nasce na lei, pois se trata de uma reserva legal ( Art. 5º,  II/CF), e pode ser enriquecida discricionariamente, consoante as circunstâncias, pela Administração. Tanto pode ser um preceito negativo absoluto, quanto um preceito negativo relativo. Nesta segunda hipótese, o legislador admitirá, satisfeitas certas condições, que se outorgue um consentimento administrativo.

 

b. Consentimento de Polícia:
O consentimento de polícia, quando couber, será a ausência vinculada ou discricionária do Estado com a atividade submetida ao preceito negativo relativo, sempre que satisfeitos os condicionamentos exigidos. Se as exigências condicionadas estão todas na lei, tem-se um consentimento vinculado: a licença; se estão parcialmente na lei e parcialmente no ato administrativo, tem-se um consentimento discricionário: a autorização.

 

c. Fiscalização de Polícia:
A fiscalização de polícia é uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa, através da qual se verifica o cumprimento  da ordem de polícia ou a regularidade da atividade já consentida por uma licença ou uma autorização. A fiscalização pode ser ex-ofício ou provocada. No caso específico da atuação da polícia de preservação da ordem pública, é que toma o nome de policiamento.

 

d. Sanção de Polícia:
Finalmente, a sanção de polícia é a atuação administrativa auto executória que se destina à repressão da infração. No caso da infração à ordem pública,  a atividade  administrativa, auto executória, no exercício do poder de polícia, esgota-se no constrangimento pessoal, direto e imediato na justa medida para restabelecê-la.

 

Considerações Finais

Através destes atributos do Poder de Polícia é que se se coloca em prática a atividade policial militar ostensiva de preservação da ordem pública, bem como é o fundamento para a prática da Abordagem Policial. 

 

 

Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

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