Soldo com valor menor que salário mínimo é constitucional


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110073

Quinta-feira, 25 de Junho de 2009

Direto do Plenário: STF aprova súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal acaba de aprovar duas novas Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV 7 e 8). Ambas estão relacionadas à remuneração de servidores públicos.

 

A primeira PSV 7 trata do cálculo de gratificações no Serviço Público. Foi aprovado pelo Plenário o seguinte verbete: “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

 

Já a PSV 8 teve o seguinte texto aprovado em Plenário: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Isso quer dizer que o vencimento do servidor pode ser inferior ao salário mínimo, entretanto, a remuneração – vencimento somado às gratificações – não pode ser menor que o salário mínimo.

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Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

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