Organização da Carreira da Polícia Militar do DF e Vício Formal


INFORMATIVO Nº 542

TÍTULO
Organização da Carreira da Polícia Militar do DF e Vício Formal

PROCESSO

ADI – 2102

ARTIGO
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 1.481/97, que trata dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Administração, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, e dispõe sobre o recrutamento, a seleção para o estágio de adaptação e o curso de adaptação dos oficiais, além de dar outras providências. Entendeu-se que a norma impugnada afronta o disposto no art. 21, XIV, da CF, haja vista que cuida da própria organização da carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, matéria de competência exclusiva da União. Asseverou-se, ademais, que, mesmo que a matéria tratada na lei em questão estivesse compreendida no âmbito legislativo do Distrito Federal, a iniciativa seria do Governador, e não da Câmara Legislativa, ante o disposto no art. 61, II, a, c e f, da CF. Precedentes citados: ADI 1136/DF (DJU de 13.10.2006); ADI 858/RJ (DJE de 28.3.2008); ADI 3267/MT (DJU de 24.6.2005); ADI 1124/RN (DJU de 8.4.2005); ADI 2988/DF (DJU de 26.3.2004). ADI 2102/DF, rel. Min. Menezes Direito, 15.4.2009. (ADI-2102)

 

http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=policial militar&numero=542&pagina=1&base=INFO

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Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

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