Inconstitucionalidade da PEC 300


Sobre a inconstitucionalidade da PEC 300.

O que é a PEC 300?

Proposta de Emenda à Constituição n.º300 de 2008

(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)

 

“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º – A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

Artigo 2º – Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ”

Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008

Arnaldo Faria de Sá

Deputado Federal – São Paulo

 

JUSTIFICATIVA

A constante e, porque não dizer, progressiva, espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concurso de pessoas com animus delictum uníssonos, insinuam abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito.

Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, enquanto compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jornalistas, repórteres e, serviços afins, experimentam consternação pela insegurança manifesta.

Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinado no caput de seu artigo 144, na seguinte redação: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.

Os criminosos: condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque, variam constantemente seu modus operandi sugerindo estarem, sempre, “um passo á frente da lei”.

Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, hão de serem aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo. Ampliação essa que há de ser conduzida pari passu com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que se não atendidas ou ignoradas, fragilizarão os astronômicos gastos com o acréscimo operacional detendo, assim, primazia dentre outras providências:

1 – instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das UF´s; e,

2 – remuneração dos oficiais e praças, compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os, inclusive, na inatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivas famílias).

Como é sobejamente sabidos os integrantes das Policias Militares das UF´s, não tem direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve; direito não assimilados esses que afetam-lhes o bem-estar social e a própria dignidade tornando, cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania; esta tão propalada nos dias atuais, ou seja, “a cidadania é conquistada e não doada”.

Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer da e hora. Pela especificidade da profissão – “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz.

Crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam, …

A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo.

Mesmo porque, público e inegável que, outras Unidades Federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes.

Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.

Arnaldo Faria de Sá

Deputado Federal – São Paulo

 

 

Da Inconstitucionalidade da PEC 300

A PEC 300 vai de encontro com o inciso XIII do art. 37 da CFRB:

Art. 37, inc. XIII, CF:

“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”

 

O entendimento do STF sobre a vinculação salarial entre servidores públicos pode ser observado nas jurisprudências a seguir:

Súmula 681 do STF:

“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”

 

“Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mostra-se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal.” (ADI 196, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-8-02, DJ de 20-9-02)(grifo nosso)

 

“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional.” (ADI 2.831-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-3-04, DJ de 28-5-04)(grifo nosso) 

 

A PMSC que tinha seus salários vinculados aos salários da Policia Civil, perdeu esta vinculação, é o que mostra a ADI 4009:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário existente desde 1992.

“Por vislumbrar ofensa ao disposto no art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em duas ações diretas ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL contra atos normativos do Estado de Santa Catarina que reorganizam a estrutura administrativa e dispõem sobre a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública estadual. Declarou-se, com eficácia ex nunc, a partir da publicação do acórdão, a inconstitucionalidade das seguintes expressões: `de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia’, contida no § 3º do art. 106 da Constituição estadual; `assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial’, constante do art. 4º da Lei Complementar estadual 55/92; `mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil’, do art. 1º da Lei Complementar estadual 99/93.” (ADI 4.001, ADI 4.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-09, Informativo 534).(grifo nosso)

 

Considerações finais

Concordo que os salários das polícias militares não é compatível com nossa profissão, porem devemos observar a legalidade para conquistar nossos direitos. Fazendo uma análise da PEC 300 observo que a flagrante inconstitucionalidade ao tentar equiparar o PM que trabalha na cidade do Rio de Janeiro com o PM que trabalha em Brasília, pois o PM do Rio de Janeiro deveria ganhar muito mais que o PM de Brasília, porém por situações políticas este ganha mais que aquele.

Sou contra a equiparação, minha proposta é no sentido de se estabelecer um piso salarial para os militares estaduais em nível nacional, bem como a inclusão do direito fundamental ao estabelecimento do limite de 40 horas semanais de trabalho com direito à horas extras.

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Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

3 comentários em “Inconstitucionalidade da PEC 300”

  1. Parabéns, sou estudante de Direito e tenho uma namorada na PMCE. Percebi essa inconstitucionalidade da PEC 300 quando minha namorada tinha me passado o texto. Acho muito lúcido de sua parte, mesmo sendo militar, entender como essa proposta é apenas um golpe politico. Afinal, a comissão de Justiça do Senado certamente sabe do entendimento do STF e do Artigo 37, inc. XIII, CF.

    É uma pena, torço muito pela carreira policial, pois meus irmãos o são. Agora acho que seria viável uma luta mais objetiva. Tendo policiais competentes e que poderiam tentar fazer propostas mais viáveis.

    Cordialmente, desejo sucesso na luta da Gloriosa PM.

  2. Concordo com o Alex,
    também sou estudante de Direito e defensor dos direitos dos PMs mas, nao seria justo equiparar federal com estadual. Mas porque nao equiparar todos estaduais? Agora um detalhe: para ser soldado no DF é necessario ser Bacharel em Direito. E no RJ o que é necessario para ser soldado sendo que as vagas aparecem de 4000 em 4000?

  3. Excelente texto, e ademais, digo que já se cria um clima muito perigoso no âmbito federal, pois apesar de não crer que essa PEC seja aprovada, seria um desastre para o executivo ter que lidar com a possibilidade de reinvidicação por parte do Exercito Brasileiro, Marinha e Aeronáutica, que é sabido hoje terem recursos escassos, pois se manda recruta para casa em meio expediente por não poder arcar com o rancho da tropa. Caso o praça da “força auxiliar” venha a ter um soldo maior que o das FsAs, é evidente que vai haver reinvidicação.

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