Infração de Transito x Transgressão Disciplinar

Infração de Transito x Transgressão Disciplinar

Concernente a infração de transito cometida em serviço, na condução de viatura policial militar.

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Infração de Transito x Transgressão Disciplinar

Concernente a infração de transito cometida em serviço, na condução de viatura policial militar.

 

“Non Bis Idem” Conceitos de doutrinadores:

Sobre o “non bis idem” segundo Glênio Sabbad Guedes Procurador da Fazenda Nacional:

A idéia básica do non bis idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como¨ princípio geral de direito¨, que, com base nos princípios da proporcionalidade e coisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma identidade de sujeitos, fatos e fundamentos, e sempre que não exista uma relação de supremacia especial da Administração Pública – in Osório, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador – SP: Editora RT, 2000, fls.279

O bis in idem é intolerável. Assim, havendo em ambos os processos instaurados contra o Réu identidade de demanda, com as mesmas partes, o mesmo pedido e o mesmo fundamento, verifica-se a coisa julgada, se um dos feitos já houver sido decidido ( TACRIM-SP-Rec.-Rel.Xavier Homrich – RT 529/536). 

DO BIS IN IDEM

A essência do conceito já foi dada na citação acima. Ne bis in idem, aut bis de eadem re ne sit actio, é sim princípio geral de direito, e consiste, em síntese, na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes. Vigora no Processo Civil e no Processo Penal, e, a fortiori, no Processo Administrativo. Ei-lo, o conceito.

Contudo, de mister aprofundar-se o exame dos critérios de julgamento, ou seja, quais e como devem ser aferidos os componentes dogmáticos do postulado em tela, e do instituto jurídico a ele afeito, a coisa julgada.

Quando se tem bis in idem? No campo penal – que servirá como instrumento analógico em seara administrativo-punitiva – há a necessidade de coexistirem dois elementos, a dizer : a mesma causa de pedir, e identidade de réu. E só! Não há, aqui, identidade de autor, pois que, no campo penal, o Estado será sempre o autor, por ser ele o único titular do ius puniendi – e nem mesmo quando o ofendido move a ação penal pode-se dizer ser ele o autor, porquanto, na realidade, em nosso sistema, funcionará como mero substituto processual do Estado. E, quanto à causa de pedir, deve-se lembrar tratar-se de um mesmo fato, do qual se extrai a conseqüência jurídica. Logo, não se trata de indicar um dispositivo legal, e a ele ficar-se atrelado. O fato permanece o mesmo, independentemente da roupagem legal que eventualmente ganhar em um segundo processo, reitere-se, abordativo do mesmo fato.

No processo civil, um dos elementos da ação é, precisamente, a causa de pedir, isto é, fatos e fundamentos jurídicos, pois. Repare-se não fazer uso o dispositivo em apreço da expressão ¨fundamento legal¨, senão que ¨fundamento jurídico¨. O motivo para isso é relevantíssimo. O legislador sabe que o juiz conhece a lei, o sistema legal em que vive. A ele caberá, portanto, situar o fato dentro do enquadramento normativo que, a seu juízo, melhor convém à solução da lide. À parte caberá, isto sim, categorizar o fato dentro da teoria jurídica. Exemplo : se se tratar de uma ação de cobrança de alugueres, impagos e atrasados, o autor pode simplesmente fazer alusão a uma obrigação inadimplida – a locação é um contrato, regido pelo direito obrigacional -, e pleitear-lhe os consectários legais. É a teoria da substanciação, que impõe a narração dos fatos, e não a teoria da individuação – adotada em outros países -, imponente da qualificação jurídica do fato narrado. Em síntese : o sistema adota a narração do fato, como elemento identificativo da ação, independentemente da roupagem legal que se lhe queira dar.

Em messe administrativa pode-se dizer que os requisitos são os mesmos, ou seja, há de haver unidade de fato, sujeito e fundamento – vide, para esse propósito, a pequena grande obra de Joaquín Meseguer Yebra, intitulada El Principio ¨non bis in idem¨ en el procedimiento administrativo sancionador, Bosch, e a não menos importante, e sempre atualizada, obra do Prof.Alexandro Nieto, Derecho Administrativo Sancionador. E as controvérsias também se comungam, sobretudo quando se fere o problema da causa de pedir, ou, por outra, os fatos e fundamentos jurídicos. Nada obstante o item ¨sujeitos¨ possa suscitar alguma discussão, há convir se ser o item ¨fatos e fundamentos¨ o mais problemático. E isso em qualquer ramo do direito, civil, penal, administrativo ou trabalhista.

Se o que importa, contudo, pela sumária exposição que se fez acima do tema, é a narração do fato, é de convir-se que não é a capitulação legal que vai definir o ne bis in idem. O que vai definir o referido fenômeno é a unidade de sujeitos, fatos e fundamentos, entendidos da forma a seguir : o sujeito puniente é o mesmo? O fato, naturalístico, objeto da lide, é o mesmo? O fundamento jurídico, a categoria jurídica em que se enquadra o fato, é a mesma? Se positiva a resposta, tem-se bis in idem, e sua conseqüente proibição.

Salvante melhor juízo, entendo haver bis in idem na seguinte hipótese :

a) unidade de fato, fundamento e sujeitos;

b) o fato há de ser o naturalístico, o fenômeno recortado pelo Estado-Administração e, segundo seu crivo, determinante para deflagrar-se uma reação punitiva ;

c) o fundamento não é o legal, mas sim o jurídico, ou seja, a roupagem,em forma de categoria jurídica, que se der ao fato, independentemente da lei ou norma violadas. É preciso categorizar o fato, e isso ocorrerá na motivação ;

d) por fim, o sujeito puniente, no âmbito do mercado financeiro, É O MESMO, pois é o próprio Estado-Administração revestido de poder punitivo.

 

Sendo assim, se o fato, idêntico em ambas as instâncias, for categorizado de infração grave, a propensão deve ser a de reconhecer-se bis in idem , com o acatamento da exceção de coisa julgada. Todavia, modalizado o fato gerador da infração grave, de forma motivada, afastar-se-á a exceptio res judicatae.

É o mesmo fato? É o mesmo sujeito? É o mesmo fundamento jurídico?

Eis a trindade indagativa, a revelar o fenômeno ora em análise. A análise casuística é imperativa. Contudo, se o fato é o mesmo, os critérios acima deverão ser levados em conta.

 

 

O “non bis idem” segundo Edilson Pereira Nobre Júnior Juiz Federal, Professor da UFRN e da ESMARN e Mestre em Direito:

 VIII – Non bis in idem.

                Expressa a premissa de ser inaceitável a dupla punição pelo mesmo fato. A Súmula 19 do STF é categórica: “É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”.

                Isso, todavia, não está a impedir que, em virtude de um mesmo fato, possa alguém ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente. É que são esferas de responsabilidade diversas e autônomas. Firme se manifestou o STF no MS 22.728 – PR[1], salientando a não ocorrência de bis in idem na hipótese de, pelo mesmo fato, terem sido aplicadas multa pelo TCU e pena de cassação de aposentadoria pela Administração a que se encontrava vinculado o servidor, à época dos acontecimentos.

                O que se quer afirmar é não ser concebível, dentro de uma mesma esfera de responsabilização, in casu no campo administrativo, haver mais de uma punição em virtude de um mesmo fato. Tal cumulação somente será possível caso a lei assim preveja expressamente, conforme vem aceitando a jurisprudência[2]. Essa inteligência resultou bem exemplificada através da compreensão, a contrario sensu, do RMS 5.802 – 6 – RJ, provido pela 6ª Turma do STJ[3]. Do substancioso voto do Min. ADHEMAR MACIEL se tem que a ilegitimidade da exclusão, a bem da disciplina, aplicada posteriormente à prisão disciplinar por 30 dias, decorrera da circunstância do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar ser peremptório quando veda, às expressas (art. 37, IV), que, por uma única transgressão, seja aplicada mais de uma punição. Percebe-se, então, que, caso o referido diploma permitisse mais de um castigo na espécie, não haveria que se falar em violação do due process.

                Advirta-se não haver que se falar em violação do princípio nas situações em que a Administração, em face do periculum in mora ocasionado pela permanência do indiciado no exercício de função pública, determine, como medida preliminar, a suspensão do servidor durante o prazo de transcurso do inquérito administrativo. Da mesma forma, podem vir a lume, no campo do poder de polícia, fatos em que, para o resguardo do interesse público, torne necessário proceder-se, antes da aplicação de qualquer pena, a medidas preventivas, como a apreensão de veículos, instrumentos de trabalho, produtos e demais bens móveis.

                Cuida o mencionado acima do instituto da tutela cautelar administrativa. Deste é exemplo o art. 147 da Lei 8.112/90, ao determinar à autoridade processante, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração dos fatos, o afastamento deste do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração. Da mesma finalidade, o art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078/90, ao permitir que algumas das penas que enumera, como a apreensão de produto, possam ser aplicadas como medida cautelar[4].

                Interessante, nesse particular, aresto do STF no MS 22.643 – SC[5], ao não reconhecer bis in idem no fato de o TCU, antes da imposição de multa (art. 58, V, Lei 8.443/92), haver determinado o afastamento temporário (art. 44, Lei 8.443/92) do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, imposta pela existência de indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas atribuições, pudesse retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, ou causar novos danos ao erário. Predominou a consideração da natureza cautelar da medida.

 

 

O “non bis idem” conforme o Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto:

O princípio “nom bis in idem” na sua cosmovisão moderna e humanitária, relaciona-se amplamente integrado ao ordenamento jurídico e não de forma estanque ou isolado em uma área apenas do direito. Sua aplicação e interpretação deve ser ampliativa, obviamente em favor do réu.

Na verdade a expressão “sem prejuízo da aplicação de sanções civis e/ou penais”, presente nos últimos artigos das leis em geral, atenta flagrantemente contra o princípio “non bis in idem”, pois categoricamente, determina a possibilidade de duplo processamento, legalmente proibido pelos Documentos internacionais de Direitos Humanos.

Duplo processamento gera dupla penalização, e um fato, no Direito Democrático, é ou só deve gerar um tipo de “ilícito”, seja penal, civel, administrativo e assim por diante.

De maneira categorica prescreve uma das claúsulas do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 1966 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, fazendo parte da legislação pátria, ou melhor, do direito público interno brasileiro, artigo 14, item (7): “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”.

 

Jurisprudência do STF:

SÚMULA 19:

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – E INADMISSIVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA (SUM. 19).

(RE 62635, Relator(a):  Min. ALIOMAR BALEEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/1968, DJ 27-12-1968 PP-***** EMENT VOL-00751-06 PP-03159)

 

 

Conclusões:

Há aqueles que defendem que haveria uma lesão a imagem da corporação, cabendo assim, além da infração de transito, também punição disciplinar.

Há no meu ver, quando o militar comete infração de transito, quando de serviço conduzindo viatura policial, ou transgressão da disciplina ou infração de transito, não sendo possível ser punido duas vezes na esfera administrativa, sob perigo de ocorrer “bis in idem”.

Segundo a sumula 19 do STF, o servidor não pode ser punido duas vezes com base no mesmo processo, assim se a administração instaurar procedimento para apuração de transgressão disciplinar baseando-se na infração de transito, cometida pelo militar, estará baseando-se em processo já julgado administrativamente, ou seja, em punição já aplicada. Isso ocorrendo causa insegurança jurídica administrativa, numa situação de infinitas punições.

No entanto o que administração pode fazer, é basear-se nos fatos ocorridos, e apurar se houve transgressão da disciplina acerca dos fatos que envolveram o cometimento de infração de transito, porém ficaria impossibilitada a administração de basear-se na infração de transito em si mesma, pois esta tem seu processo administrativo próprio.

Porém, se ocorrer no cometimento da infração de transito, perigo efetivo e grave a incolumidade de outrem haverá então o crime do Art. 280 do CPM:

Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:

        Pena – detenção, até seis meses.

Enfim acredito que o princípio do “ne bis in idem” visto sob a égide humanitária e moderna, deve ter sua aplicação na forma extensiva e em favor do réu.

 

2º Ten. QOPM Pedroso, PMPR.


[1] Pleno, ac. un., rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13-11-98, p. 00005. Esse posicionamento não coincide com o Tribunal Constitucional da Espanha na Sentencia de 03 de outubro de 1983, ao determinar que, a fim de se evitar  duplicidade de sanções administrativas e penais, respeitantes a um mesmo fato, caberia à Administração suspender a sua atividade sancionadora caso, posteriormente, fosse instaurado um processo penal (ver JOSÉ MARÍA QUIRÓS LOBO, Principios de Derecho Sancionador. Granada, Editorial Comares, 1996. p. 73).

[2] TRF – 1ª Reg., 2ª T., MAS 12707 – 0, ac. un., rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO, DJU – II de 03-06-93, p. 37.153; TRF – 5ª Reg., 1ª T., REO 35.593 – 7 – RN, ac. un., rel. Juiz FRANCISCO FALCÃO, DJU – II de 21-03-94.

[3] Mv, rel. desig. Min. VICENTE LEAL, DJU de 22-04-97.

[4] Gostaria de anotar que o instituto do CDC, ao contrário do previsto na Lei 8.112/90, assimila-se mais à antecipação da tutela punitiva, uma vez que, como consta do texto legal, cuida-se de aplicação, antes de concluído o processo administrativo, da própria pena, e não de mero instrumento de feição acautelatória.

[5] Pleno, ac. un., rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 04-12-98, p. 00013.

Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

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