Comentário ao número 23 do Anexo I do RDE

Comentário sobre o número 23 do Anexo I.

Concernente ao número 23 “Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;” do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército( Decreto Federal nº4.346 de 26 de agosto de 2002).

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Concernente ao número 23 “Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;” do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército( Decreto Federal nº4.346 de 26  de agosto de 2002).

Analisando o número 23 do anexo I:

Texto legal

Conduta

“Não ter”

Deixar de ter;

Falta com algo.

“pelo preparo próprio”

Pela preparação anterior própria;

 Previsão individual;

Antevisão própria.

“ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos

Pela preparação do subordinado;

 Instrução repassada a subordinado anteriormente;

Prévia orientação repassada a subordinado anteriormente;

a dedicação imposta pelo sentimento do dever

Dedicação devida ao sentimento de dever próprio do militar, apresentado através de correção de atitudes, obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, dedicação integral ao serviço e a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Corporação Militar.

Ao ingressar na corporação o militar estadual presta o compromisso de aceitar todos os valores profissionais e éticos, bem como o de sentimento do dever.

Segundo o Ilmo. Cel. QOPM Irineu Ozires Cunha:

Para o cel PM RR Wilson Odirley Valla, é fundamental prestar a atenção ao conceito, pois que não bastam apenas a observância, o acatamento e o cumprimento do dever. As peculiaridades da vida castrense exigem muito mais da disciplina, ou seja, o seu acatamento integral, o perfeito cumprimento do dever e a sua rigorosa observância. Acrescenta que na vida militar não existe DISCIPLINA PELA METADE.

A questão, disciplina, envolve todo um conceito de ética e moral, porque se traduz no perfeito cumprimento do dever por todos.[1]

Para o Ilmo. Cel. PMRR Wilson Odirley  Valla:

Assim, na vida castrense, não bastam apenas a observância, o acatamento e o cumprimento do dever, muito embora, suficientes para qualquer organização civil, pública ou privada. Ao contrário, as peculiaridades da vida castrense, em razão dos valores a preservar, exigem muito mais deste profissional, ou seja, o acatamento INTEGRAL, o PERFEITO cumprimento do dever e a sua RIGOROSA observância. Por isso, não deixa margem a qualquer interpretação relativa  ou acidental, como também, não admite ser baseada ou influenciada  por interesses subjetivos, particulares e individuais, decorrentes de preferências filosóficas ou ideológicas.[2]

Cito o Art. 42 Constituição da Republica Federativa do Brasil combinado com os artigos 6º e 8º do  Regulamento Disciplinar do Exército:

 CF – Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

 

RDE –  Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I – honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II – pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III – decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

 

RDE – Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1º São manifestações essenciais de disciplina:

I – a correção de atitudes;

II – a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço; e

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.(grifo nosso)

 

A diferença entre os princípios que regem a vida do servidor civil e do militar é demonstrada brilhantemente pelo Ilmo. Cel. QOPM Irineu Ozires Cunha:

No corpo da Constituição Federal de 1988, não existe a preocupação de dispor que os demais órgãos públicos devem obediência aos princípios da hierarquia e da disciplina, senão aos princípios constitucionais inerentes à administração pública, ou seja, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, da Constituição Federal de 1988). Não obstante, é notório que nenhuma organização prescinde de hierarquia e disciplina para seu funcionamento. A hierarquia, entendida como ordenação progressiva de autoridade, é necessária para fixar funções e responsabilidades, enquanto que a disciplina, entendida como obediência às funções que se deve desempenhar, é fundamental para o desenvolvimento regular das atividades. Em todas as instituições públicas, independentemente do grau de complexidade, existe uma ordenação hierárquica de funções e a necessidade de observância fiel das funções por cada servidor para concretização dos fins que se destinam.

Não obstante, segundo Martins, “se em regra basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do servidor público militar espera-se um ‘plus’. Assim além do estrito cumprimento de seus deveres há que o servidor refletir um adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense(…)”. Isto significa dizer que os membros das instituições militares, desde de seu ingresso e até mesmo na inatividade, participam ativamente do espírito de corpo militar, ou seja, do cumprimento irrestrito dos deveres éticos e dos valores militares.[3] (grifo nosso)

 

Conforme o Art. 5º inciso XIII da Constituição da Republica é livre o exercício de qualquer trabalho, ficando assim o Cidadão livre para escolher a profissão que queira exercer:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

 

Assim quando o cidadão presta juramento de exercer o sacerdócio policial-militar e defender a sociedade até com o sacrifício da própria vida, ele escolhe exercer a profissão com os direitos e deveres dela inerentes.

No caso dos militares esta incluído o dentro da disciplina militar o sentimento do dever. Cito o Art. 42 Constituição da Republica Federativa do Brasil combinado com os artigos 6º e 8º do  Regulamento Disciplinar do Exército:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

 

Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I – honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II – pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III – decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

  

Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1º São manifestações essenciais de disciplina:

I – a correção de atitudes;

II – a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço; e

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.(grifo nosso)

 

Ou seja, contrário-senso ao pensamento de alguns militares o número 23 do anexo I do RDE, não é genérico, e nem esta ali para ser utilizado como punição genérica. O número 23 do anexo I do RDE esta para manter vivo no espírito do militar o sentimento do dever, que faz manter na corporação, o valor maior que é o valor da Disciplina. Estabelecido no Art. 42 da CFRB, e não devendo ser aplicado como uma forma arbitrária de repressão ao Militar.

A aplicação do RDE deve ser feita sob  a égide do Constituição de 1988, onde lá estão previstos direitos fundamentais como o da ampla defesa e contraditório, porém há que se observar a aplicação dos fundamentos protetores das instituições militares, Hierarquia e Disciplina, que estão previstos no Art. 42 da CFRB.

Esta presente de maneira explicita no caput do Art. 42 da CFRB, a hierarquia e disciplina, como as bases de organização das Polícias Militares:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”(grifo nosso)

Não cabe ao Militar cumprir somente as regras gerais da administração pública sejam a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deve cumprir todos estes e mais o disposto no Art. 42 da CFRB, que inclui ao Militar Estadual outros dois princípios que são o da Disciplina e Hierarquia, são estes princípios inerentes e próprios dos militares.

Afinal quem em sua normal consciência vai até um local onde existe um crime em andamento, onde lá estão elementos fortemente armados prontos para matar qualquer um que atravesse seu caminho?

Quem vai até esse local oferecendo sua vida para restaurar a ordem e cumprir a lei? Qual sentimento leva a pessoa para enfrentar uma situação como essa?

Que sentimento é este senão a dedicação imposta pelo dever?

Se o policial-militar não tivessemos esse valor altruista dentro de si, oque seria da ordem pública e da sociedade?

 

Não é para menos que o Militar tenha Foro próprio naqueles casos previstos no Art. 9o do Código Penal Militar. Que reforça a peculiaridade da atividade militar.

Finalmente reafirmo a importância da fiel aplicação do número 23 do anexo I do RDE, para a manutenção da Disciplina, que é a pedra-fundamental das Corporações Militares.

 

 2ºTen. QOPM Pedroso, PMPR.


[3] CUNHA, Irineu Ozires. Regulamento Disciplinar do Exército – Parte Geral. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2008, p.26.


[2] VALLA, Wilson Odirley. Doutrina de Emprego de Polícia Militar e Bombeiro Militar. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2004, p.4.


[1] CUNHA, Irineu Ozires. Regulamento Disciplinar do Exército – Parte Geral. 2ª edição, Curitiba, AVM, 2008, p.27.

Autor: tenpedroso

Tenente da Polícia Militar do Paraná, Graduando em Direito.

2 comentários em “Comentário ao número 23 do Anexo I do RDE”

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