Polícia Militar fará ‘bico’ para patrulhar as ruas

17 de junho de 2012 Deixe um comentário

Fonte: O DIA Online,   http://odia.ig.com.br/portal/rio/pol%C3%ADcia-militar-far%C3%A1-bico-para-patrulhar-as-ruas-1.452959

 

Rio – Prestes a instituir o ‘bico’ na polícia, o que pode aumentar o salário do soldado em até R$ 1.800 a mais por mês com horas extras, o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame prepara um ‘choque’ de patrulhamento nas ruas do Rio.
Com entusiasmo, explica que o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) já é feito a policiais que trabalham para a corporação nas folgas da Rio+20. A novidade, que faz parte do decreto de redistribuição de agentes, será inaugurada oficialmente dia 1º para suprir o déficit do efetivo em duas cidades na Baixada.
Aos 56 anos e há cinco e meio no cargo que ganhou destaque com a criação das UPPs, ele cobra a execução de projetos sociais em áreas pacificadas e informações sobre o crescimento habitacional.

O DIA: O que está sendo feito sobre o decreto de redistribuição de policiais anunciado há alguns dias?
BELTRAME: – Fizemos levantamento das deficiências dos batalhões. O mapa indica que os índices de crimes vão diminuindo nas áreas onde há mais policiais. Para aumentar o efetivo, vamos pagar hora extra através da RAS pelo trabalho de policiais em dias de folga. O agente será pago para recomplementar o serviço onde é lotado ou em outro batalhão.
Quanto será pago?
Serão pagos R$ 150 por turno de oito horas extras ao soldado, que poderá fazer no máximo 96 horas extras no mês. A possibilidade é de ganho de até R$ 1.800 além do salário, que é de R$ 1.625. É o equivalente a 12 dias de trabalho durante as folgas a cada 30 dias.
É um “bico” oficial na corporação?
Sim. Este valor é competitivo em relação ao bico que alguns policiais fazem nas folgas. Além disso, é muito melhor para o policial trabalhar fardado, legalizado, com a viatura, com a arma dele, com proteção social.
Quais serão as áreas prioritárias?
Vamos começar pela Baixada Fluminense, entre outras áreas. Por exemplo: um batalhão com carência de 286 homens vai ter 286 por dia. Vamos ver o resultado.

Quando começará?
Oficialmente no dia 1º de julho, embora já tenha estreado na Rio+20.
O senhor acha que isso pode ajudar a reduzir a ação das milícias, que são integradas por muitos policiais nas horas de folga?
Claro. A gente espera que isso tenha efeito de redução de criminalidade. Sendo a milícia um crime, terá impacto. O que queremos é resolver o problema da falta de efetivo. Não há uma política de concurso público. Há anos, foram criados novos batalhões sem novos policiais. Eram só trocados. Qual o critério para fazer isso? Político. O centro da cidade tem cinco batalhões. Para quê?
Por que o Rio tem 22 UPPs em áreas antes dominadas pelo tráfico de drogas e apenas uma onde havia milícia, no Batan?
Porque não está na nossa rota. O combate à milícia tem a mesma lógica da UPP. O grande problema da milícia ocorria em Campo Grande. Fizemos grandes prisões de milicianos naquela área. E qual foi a ocupação social lá? Se tiramos o transporte clandestino e não é oferecido o transporte público para a população, se tiramos o ‘gatonet’ e a milícia da área, mas as distribuidoras legais não chegam com os serviços oficiais, estamos suscetíveis a ter os mesmos problemas. Vamos voltar lá.
Combater a milícia é mais complicado do que enfrentar o tráfico, já que o miliciano pode ser policial e tem ligações dentro do Estado?
Há uma série de requisitos que complicam a milícia. O primeiro deles é que existe há 20 anos no Rio. Nos primeiros 10 anos era considerada por alguns como possibilidade de ser positiva. O segundo requisito é que as instituições policiais não reagiram contra, não criaram métodos de investigação. O problema se avolumou. Foi preciso aprender a trabalhar com isso, que é diferente de tudo que se fez até agora. Envolve servidor público, servidor público de folga, armado e fazendo o que é do estado. Para estes quatro ‘ingredientes’ não existe um tipo penal como é o caso dos homicídios: quem mata alguém vai preso. Com milícia não havia isso, por inércia ou seja lá o que for.
Na sua opinião um dos grandes obstáculos da segurança pública é que suas ações não são seguidas pelos serviços públicos?
As ações sociais não têm a velocidade e a pontualidade que eu entendo que deveriam ter para dar resposta social após uma intervenção policial. Isso não me isenta de agir, quero deixar claro. Mas são funções absolutamente necessárias e complementares. Um exemplo claro é o que houve em Campo Grande. Fomos no foco dela, prendemos gente muito importante, mas a parte social não foi feita. O policial vai ter que ficar lá para fiscalizar os serviços de TV a cabo, gás, água, sinal de internet, ônibus? Eu digo isso, senão vão dizer que não combatemos a milícia, que o problema é de segurança. Da mesma forma, se a gente entra no Jacaré e fica só com a polícia lá, ficamos fadados ao insucesso.

Quais os serviços prioritários em comunidades pacificadas?
É preciso oferecer programa de empregabilidade, que mostre para as pessoas que depois do muro da favela tem um mundo inteiro. Mas tem que mostrar para eles. Eles não sabem.
O que o senhor pediria ao governador nessa área?
Tem que criar perspectiva nas comunidades, mostrar que há outro mundo depois do muro das favelas.
O senhor tem percorrido comunidades. A questão educacional, que é uma das mais importantes, tem sido desenvolvida nas áreas pacificadas?
Acho que a malha de ensino, tanto estadual como municipal, é muito boa. Está bem distribuída nas áreas. Não sei como funcionam, mas há escolas.
As ações de saúde também podem ajudar na percepção e no aumento da segurança de alguma forma?
Acho que sim. Tudo que valoriza a vida das pessoas em nome da dignidade é positivo, porque se mostra ao cidadão que é muito melhor estar do lado do estado, da prefeitura, do que do lado do tráfico, da milícia, da tirania.
Mesmo quando existem, os programas nem sempre atingem todos que necessitam. Na Cidade de Deus, por exemplo, há o Projeto Rio 2016 para a criançada, oferecido pela Secretaria de Esporte e Lazer. Há 400 crianças participando e mais de mil na fila para fazer esporte.
A gente é suspeito para falar, mas tem muita coisa virtuosa. O segredo, para mim, é integrar, diminuir o conceito de cidade partida. Uma aula de música de graça que começou a ser oferecida no Morro da Babilônia hoje beneficia pessoas no Alemão, Pavão e em outros quatro ou cinco morros.

As novas políticas de crescimento habitacional estão de acordo com a política de segurança?
Os programas habitacionais devem existir. Mas o que a gente precisa, como técnico, é saber a densidade demográfica dos lugares para planejar a segurança pública. Se a população crescer em determinadas áreas sem o nosso conhecimento, fatalmente vamos ter, depois de algum tempo, uma deficiência de policiais nestas regiões. Se tivermos cinco mil pessoas em um programa habitacional e não houver transporte adequado para elas, a possibilidade de criação de um serviço de transporte alternativo por milicianos ou outros grupos clandestinos é muito grande.
Mas o senhor não tem controle sobre este aumento populacional nas áreas?
Não. Tenho solicitado informações sobre como a prefeitura cuida disso. Busco e quero esta resposta. Preciso saber o número de moradores.
O senhor tem obtido resposta?
Não.
A presidenta Dilma Rousseff assinou repasse de verbas para turbinar projetos de desenvolvimento no estado. O Rio tem vários polos novos de desenvolvimento, como o Comperj e Porto do Açu. A secretaria está preparada para o impacto disso?
Vamos apresentar ao governador um estudo que fiz junto com o Instituto de Segurança Pública, contendo recomendações com visão prospectiva de aumento de população. Temos que ver aonde estas pessoas vão ser alocadas e a perspectiva de empregabilidade para mostrar ao governo em tempo para buscar soluções.
As UPPs aceleraram o processo de crescimento das favelas no Rio?
Acredito que sim. Isso acontece na medida em que as pessoas não precisam mais prestar contas para um desconhecido criminoso.
O senhor tem um levantamento que mostre que algumas comunidades aumentaram de tamanho ou de população?
Não tenho dados, mas percebo quando vou aos lugares. Vejo coisas que na visita anterior não existiam. Há movimento de material de construção. Pode ser para reforma, mas também pode ser para nova obra. Li que o Vidigal está aumentando. Precisamos ter controle disso. Se a população aumentar naquela área, vou ter que colocar mais 50, 60 policiais lá.

STJ – Furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do valor

17 de junho de 2012 Deixe um comentário

STJ

DECISÃO

Furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do valor

Não configura irrelevância penal o furto de combustível de viatura supostamente cometido por policial militar do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a ação penal contra o policial.
Ele foi preso em flagrante, em 2004, acusado de ter levado a viatura, que estava sob sua responsabilidade, a local ermo, ao lado do próprio batalhão onde servia. Lá, teria transferido o combustível para seu veículo particular. O caso é enquadrado como furto qualificado pelo Código Penal Militar (CPM).
Valor e conduta
A defesa alegava no pedido de habeas corpus a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta. O ministro Og Fernandes, porém, apontou que o comportamento do réu em si é reprovável, independentemente do valor econômico do bem furtado.
“Embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a valor que aparentemente não parece ser muito expressivo – digo isso porque não foi possível aferir a quantidade de combustível que foi furtado –, o paciente era policial militar, de cuja profissão espera-se comportamento bem diverso daquele procedido na espécie”, avaliou o relator.
“Assim, verifico que a conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, já que não se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal”, concluiu.

Sancionadas as leis que instituem pagamento de policiais do Paraná por subsídio

17 de junho de 2012 Deixe um comentário

Agência Estadual de Notícias – Paraná

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=69164

O governador em exercício Flávio Arns sancionou nesta quinta-feira (24/05) as três leis que regulamentam o pagamento por subsídio da remuneração mensal de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.
De acordo com o Flávio Arns, a sanção é o resultado de um amplo diálogo do governo com as categorias policiais para a construção de uma boa solução para melhorar a remuneração dos profissionais de segurança pública.
Com a medida, o Paraná tem a segunda maior remuneração para agentes da área de segurança no País, atrás apenas do Distrito Federal, onde as forças policiais são pagas pela União.
As tabelas de subsídio entram em vigor a partir deste mês de maio e já adicionam o reajuste salarial de 5,1% concedido para todos os servidores públicos do Estado, além de ganhos reais.
As medidas incorporam o salário-base e todas as gratificações em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.
O secretário de Administração e Previdência, Jorge de Bem, disse que as categorias policiais no Estado tiveram um ganho substancial na remuneração salarial. “O mérito das leis foi corrigir defasagens históricas nas classes policias e garantir o cálculo da aposentadoria com base no novo valor do subsídio”, disse.
Os valores da nova forma de remuneração dos policiais paranaenses foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área. As novas tabelas reduzem diferenças interníveis e interclasses e preservam as especificidades entre as categorias policiais.
Arns também sancionou a lei que determina a criação da função privativa da polícia, define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção, assessoramento e chefias em suas corporações.
POLÍCIA CIVIL – A remuneração dos policias civis será reajustada em duas etapas. A primeira será concedida neste mês, junto com os demais reajustes dos servidores da segurança pública, e outra parcela terá vencimento a partir de janeiro de 2013. A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que esta medida foi adotada em razão da grande defasagem que a classe tem em relação a outros Estados.
Anexas as tabelas que mostram como ficou a remuneração de ingresso de diversas categorias de policiais com a implantação do regime de subsídio (valores de ingresso).

www.aen.pr.gov.br/arquivos/File/TABELAPMPR__2.pdf
____
www.aen.pr.gov.br/arquivos/File/TABELAQPPC__1.pdf
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www.aen.pr.gov.br/arquivos/File/TABELAQPPO.pdf

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Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

27 de setembro de 2011 Deixe um comentário

Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo envolvido – R$ 27,35. O policial foi surpreendido na posse de pacotes de cigarros que haviam sido anteriormente roubados e, após, apreendidos. No caso, o policial militar foi absolvido pela Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Entretanto, no julgamento do recurso da acusação, O Tribunal de Justiça Militar do estado condenou o policial à pena de três anos, pelo crime de peculato. “O pequeno valor da res não pode ser admitido como causa de absolvição, pois que o crime de peculato atinge a administração militar em primeiro plano, e não somente o patrimônio particular. Os apelantes valeram-se da condição de policiais militares para desviarem os pacotes de cigarros que estavam em poder deles”, afirmou o acórdão. Inconformado com a formação da culpa, o policial militar ajuizou revisão criminal, mas a condenação foi mantida, sob o fundamento de que o enquadramento do tipo penal foi realizado de maneira correta e a autoria delitiva bem como a materialidade do crime encontravam-se plenamente justificadas. Recurso ao STJ O recurso contra essa decisão chegou ao STJ, que tem competência para julgar questões envolvendo policiais e bombeiros militares nos crimes praticados no exercício da função. A defesa argumentou que o policial militar está submetido a constrangimento ilegal, pois a conduta foi erroneamente classificada no tipo do artigo 303 do Código Penal Militar (peculato), uma vez que este não detinha a posse do bem apropriado, mas, sim, outro policial. Alegou, também, que os pacotes de cigarro foram devolvidos pelo policial, circunstância que descaracteriza a tipicidade da conduta. Sustentou, ainda, que a conduta praticada se ajusta, na verdade, ao delito de apropriação indébita (artigo 248, do CPM). Por último, a defesa afirmou que os dois pacotes de cigarro foram restituídos e o valor deles é insignificante, evidenciando-se, assim, a necessidade da aplicação do princípio da insignificância. Voto Em seu voto, o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirma que não há ilegalidade alguma a ser reparada. “A conduta do paciente ajusta-se ao tipo penal descrito, visto que os pacotes de cigarro, apreendidos por ser produto de roubo, estavam em poder do sentenciado – policial militar -, em razão do cargo que exercia”, disse. No que se refere à alegação de que o material (pacotes de cigarro) fora restituído pelo policial militar, o desembargador convocado destacou que a afirmação da defesa confronta-se com aquilo que fora assentado pelo tribunal da justiça militar: “restou plenamente comprovado nos autos de origem a apreensão da res havida no interior da viatura do revisionado, fato este incontroverso”. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Vasco Della Giustina ressaltou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser inaplicável tal princípio aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa. “Verifica-se que, não obstante o valor irrisório da coisa, é impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito fora praticado contra a Administração Militar”, disse o desembargador convocado.

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC 109639

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103290

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Jurisprudência do STF sobre ordem ilegal no ambito da Polícia Militar

1 de junho de 2011 1 comentário

“(…) reputo não haver que se falar em manifesta ilegalidade em ato emanado de superior hierárquico consistente em determinar a subordinado que se dirija à cadeia pública, a fim de reforçar a guarda do local. Por outro lado, tenho para mim que a obediência reflete um dos grandes deveres do militar, não cabendo ao subalterno recusar a obediência devida ao superior, sobretudo levando-se em conta os primados da hierarquia e da disciplina. Ademais, inviável delimitar, de forma peremptória, o que seria, dentro da organização militar, ordem legal, ilegal ou manifestamente ilegal, uma vez que não há rol taxativo a determinar as diversas atividades inerentes à função policial militar. Observo ainda que, levando-se em conta a quadra atual a envolver os presídios brasileiros, com a problemática da superpopulação carcerária em contraste com a escassez de mão de obra, entendo razoável a participação da Polícia Militar em serviços de custódia e guarda de presos, sobretudo a fim manter a ordem nos estabelecimentos prisionais. Por fim, emerge dos documentos acostados aos autos que a ordem foi dada no sentido de reforçar a guarda, temporariamente, em serviços inerentes à carceragem, e não para substituir agentes penitenciários como afirma a defesa.” (HC 101.564, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 15-12-2010.)

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Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum

3 de maio de 2011 Deixe um comentário

Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal que tramitava na Justiça Militar contra um policial, por supostamente ter ferido o pé de um jovem numa operação para capturar um assaltante. A Sexta Turma concedeu habeas corpus porque a Justiça comum já havia se manifestado favoravelmente ao militar na análise do mesmo caso. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.Segundo parecer do Ministério Público, depois de serem informados sobre a ocorrência de um assalto cujo autor conduzia uma motocicleta preta e carregava uma mochila nas costas, policiais militares montaram barreira para tentar interceptá-lo. Um condutor com as mesmas características do assaltante, ao avistar a barreira, tentou fugir. Diante da atitude suspeita, o policial efetuou um disparo contra o pneu traseiro da motocicleta, mas a fuga foi empreendida mesmo assim. Minutos depois, o condutor da motocicleta apareceu pedindo socorro, pois teria machucado o pé numa pedra.

A versão foi confirmada por um colega do policial que efetuou o disparo. Ele acrescentou que, em nenhum momento, o jovem alegou ter sido ferido por arma de fogo, nem mesmo no hospital, ao médico legista. Negou até que conduzia a motocicleta. Posteriormente, tentou fugir durante uma blitz em frente ao quartel da Brigada Militar, razão pela qual teve a motocicleta apreendida. Nessa oportunidade, teria dito aos policiais que pediria uma indenização pelo tiro no pé.

No inquérito, o médico e o enfermeiro que atenderam o adolescente esclareceram que o ferimento era superficial. O Ministério Público concluiu que não houve nexo de causalidade entre o disparo da arma de fogo pelo policial militar e o ferimento no pé do jovem e, mesmo que houvesse, a conduta adotada pelos policiais teria sido correta.

Arquivamento

A juíza da 3ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões, no Rio Grande do Sul, com base no parecer do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial. A defesa do policial ajuizou, então, habeas corpus para trancar a ação penal no Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, mas o pedido foi negado por se tratar de decisão terminativa.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fundamentação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial na Justiça comum reconheceu a atipicidade do fato por qualquer viés que se analise, o que faz ressaltar sua natureza de sentença favorável ao réu, com a produção de coisa julgada formal e material.

Quanto à eficácia do ato judicial proveniente de juiz incompetente, a ministra considerou que importa menos distinguir se a decisão é sentença de mérito – e, como tal, produz coisa julgada formal e material – ou se é ato inexistente e, desse modo, inapto à produção de coisa julgada.

Maria Thereza de Assis Moura concluiu que “não pode a Justiça especializada reapreciar o mesmo fato já exaustivamente analisado pela Justiça comum, que o afirmou atípico, porque o faria em prejuízo do investigado, providência inadmissível no nosso ordenamento jurídico”. Assim, a Turma concedeu o habeas corpus para trancar a ação penal em trâmite na Auditoria Militar de Passo Fundo (RS). A decisão foi unânime.

 

1ª Turma nega a HC a militar condenado por deserção

13 de abril de 2011 Deixe um comentário

Terça-feira, 12 de abril de 2011

1ª Turma nega a HC a militar condenado por deserção

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 105022) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do militar Alex Antonio Evaristo. Ele foi condenado por deserção em razão de ter se ausentado de sua unidade no dia 12 de dezembro de 2008, sem autorização. O crime foi consumado no dia 21 subsequente quando o período previsto na lei militar se completou.

A Defensoria pedia a concessão do HC para que fosse anulado o processo a partir do julgamento da apelação, bem como determinada a realização da perícia. Isso porque alegava necessidade de perícia neuro-psiquiátrica para constatar a existência ou não da inimputabilidade do militar. Argumentava que apesar da postulação no sentido da necessidade de serem ouvidos especialistas, o Superior Tribunal Militar (STM) negou o pedido dizendo que a inspeção de saúde – a que foi submetido o denunciado quando se apresentou após ausência – seria suficiente.

Conforme a ação, Alex Evaristo apresentou-se voluntariamente no dia 4 de janeiro de 2009. Em seguida, foi submetido a inspeção de saúde que o considerou apto, motivo pelo qual voltou a trabalhar.

O HC apresentado ao Supremo questiona ato Superior Tribunal Militar (STM) que, em 5 de fevereiro de 2010, rejeitou preliminar de instauração de incidente de insanidade mental, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, e manteve íntegra a sentença que condenou o militar à pena de quatro meses de prisão.

Voto

De início, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (relatora) informou que, em 19 de abril de 2010, Alex foi declarado indultado, ficando extinta a punibilidade quanto ao delito de deserção. “Não houve a perda de objeto porque o julgado que manteve a condenação, e é objeto dessa impetração, foi proferido na sentença de 5 de fevereiro e transitou em julgado em 16 de junho de 2010”, explicou.

Segundo ela, a Primeira Turma do Supremo já assentou a possibilidade de concessão de indulto antes do trânsito em julgado – fato que ocorreu nos presentes autos – “e, portanto, a Defensoria insiste que há interesse porque se ele fosse inimputável não teria havido a condenação”. “Se acolhida a tese da impetrante que deveria ser realizada perícia, o paciente poderia vir a ser considerado inimputável ou até absolvido, o que prejudicaria aquele indulto. Se sua condenação fosse mantida, o indulto concedido subsistiria”, afirmou.

No entanto, a relatora considerou que, com base no ato questionado do Superior Tribunal Militar, o acusado era capaz de entender o caráter ilícito do fato quando praticou o delito. Conforme o STM, “o paciente sabia exatamente o que estava fazendo quando incorreu nas penas do crime de deserção, tanto que a própria defesa não requereu o apontado incidente”.

“O fato de ter sido encontrado totalmente em desalinho, trajando a farda do Exército, não o exime de culpa nem tampouco tem condições de colocar em xeque a sua higidez mental”, disse Cármen Lúcia, ao citar a decisão contestada. Ainda de acordo com o STM, Alex se apresentou voluntariamente à unidade e foi submetido a inspeção de saúde, quando nenhuma anomalia foi constada.

“Sendo considerado apto a retornar ao serviço ativo, jamais alegou qualquer transtorno, jamais apresentou distúrbio de comportamento durante o período de prisão”, ressaltou a ministra. Conforme ela, no interrogatório, Alex declarou ter ciência de que faltar ao quartel sem autorização por mais de oito dias era crime de deserção e reconheceu como verdadeira a acusação imputada a ele.

Motivos

“Foi categórico ao afirmar que desertou por duas razões: problemas financeiros e perseguição do superior hierárquico. Todavia, não apresentou provas do alegado”, completou. Destacou, por fim, que ele demonstrou lucidez quando disse ao sargento que iria desertar se não fosse transferido do setor onde trabalhava e ao afirmar que resolveu se apresentar porque havia se arrependido de ter incorrido no crime de deserção.

Dessa forma, a ministra Cármen Lúcia votou no sentido de negar a ordem. “Para afastar a existência da inimputabilidade do paciente, ou não, demandaria reexame de todo o conjunto probatório que foi aduzido no processo, a que não se presta a via tímida do habeas corpus”, avaliou, ao citar como precedente o HC 74295.

Ela informou que Alex Evaristo está sendo processado por um novo crime de deserção e, por isso, considerou que o pedido da defesa para avaliação psiquiátrica nesse novo processo deve ser direcionado ao juízo respectivo, “que terá elementos para constatar necessidade dessa providência”.

EC/CG

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Processos relacionados
HC 105022
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