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Archive for the ‘Atualidades’ Category

Condenação anterior pode excluir candidato a delegado de curso de formação

25 de fevereiro de 2011 Deixe um comentário

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão de policial militar de Goiás candidato ao cargo de delegado de Polícia Civil de Rondônia. O candidato já estava habilitado para o curso de formação, quando o Secretário de Segurança, Estado e Cidadania impugnou sua inscrição, por ter omitido condenação anterior por homicídio.

O policial militar havia sido condenado em 1993 pela prática de crime de homicídio em serviço, conforme o Código Penal Militar. Cumpriu integralmente a sanção e em 1999 teve a punibilidade extinta. Ao preencher o formulário de inscrição, o candidato entendeu que não havia necessidade de citar o fato, já que passados mais de cinco anos da extinção da pena.

Segundo a investigação social, o candidato possuía conduta pública e privada irrepreensível. Conforme suas informações, não tinha registro de antecedentes criminais ou profissionais negativos, nem respondia a inquérito policial ou processo criminal.

Pena perpétua e idoneidade

Para o candidato, não havia obrigação de comunicar a condenação anterior. O ato de exclusão do concurso feriria seu direito à presunção de inocência e o princípio da não aplicação de pena de caráter perpétuo.
Mas o ministro Jorge Mussi considerou que a administração pública tem o direito de exigir idoneidade moral dos candidatos aos quadros policiais. Por isso, pode considerar a condenação criminal anterior para considerar o candidato inapto ao exercício do cargo.
Segundo o relator, isso não implica violação aos princípios constitucionais apontados.

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS 20465

 

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STJ – Falta de advogado nao gera nulidade em PAD(FATD)

12 de dezembro de 2010 Deixe um comentário

Terceira Seção aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou a reintegração a um servidor demitido em processo administrativo disciplinar (PAD). De acordo com essa súmula, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição Federal. Antes da edição da súmula vinculante, o STJ decidia de modo diverso.

A defesa alegou que o PAD deveria ser anulado, pois os fatos ocorreram à época que o STJ defendia como essencial a participação do advogado. O servidor era ocupante do cargo de agente de serviços de engenharia do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Ele ingressou com mandado de segurança no STJ contra ato do ministro de Estado de Minas e Energia.

A alegação era de que o processo teria violado o direito de defesa e, por isso, deveria ser anulado. O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares. Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou.

Controle judicial possível

O entendimento do STJ anterior à súmula do STF correspondia ao artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça. Com a edição da súmula vinculante, os tribunais passaram a estar vinculados ao novo texto. Apesar de ser prescindível a presença do advogado, o controle judicial pode ocorrer em casos específicos.

Para a Terceira Seção do STJ, a não obrigatoriedade não isenta a administração de observar a garantia estabelecida pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que contém os direitos à informação, manifestação da parte e a devida apreciação dos argumentos expostos.

A relatora foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A posição dela foi seguida pela maioria da Seção. De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo), de modo que “não se observa qualquer peculiaridade que permita afastar a incidência da Súmula Vinculante n. 5”, acentuou. Segundo o ministro Mussi, a ausência de advogado constituído para acompanhar o processo administrativo disciplinar não foi capaz de causar nulidade do procedimento.

Ficaram vencidos o ministro Napoleão Maia Filho e o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, os quais suscitaram preliminar quanto ao termo inicial de aplicação da Súmula Vinculante n. 5 e, no mérito, concederam a segurança somente para anulação do processo administrativo disciplinar, sem reintegração.

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Posse de Drogas no Quartel e Princípio da Insignificância

29 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – 1
A posse, por  militar, de reduzida quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290) não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Com base nesse entendimento, o Plenário indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública da União pleiteava a incidência desse postulado, já que o paciente fora flagrado na posse de 0,1 g de maconha. A impetração também alegava que essa conduta não causaria risco de lesão à saúde pública. Inicialmente, destacou-se que o problema em questão não envolveria a quantidade ou o tipo de entorpecente apreendido, mas sim a qualidade da relação jurídica entre esse usuário e a instituição militar da qual ele faria parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em recinto sob administração castrense. Em seguida, consignou-se que essa tipologia de relação não seria compatível com a figura da insignificância penal. Explicitou-se que esta consubstanciaria vetor interpretativo cujo propósito seria o de excluir a abrangência do Direito Penal de condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Reputou-se que o uso de drogas e o dever militar seriam inconciliáveis, dado que a disposição em si para manter o vício implicaria inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional por afetar tanto a saúde do próprio usuário quanto pelo seu efeito no moral da corporação e no conceito social das Forças Armadas.
HC 103684/DF, rel. Min. Ayres Britto, 21.10.2010. (HC-103684)

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância – 2
Aduziu-se que a hierarquia e a disciplina militares não atuariam como meros predicados institucionais, constituindo-se, ao revés, em elementos conceituais e “vigas basilares” das Forças Armadas. Enfatizou-se, nesse ponto, que o maior rigor penal da lei castrense, na hipótese, se harmonizaria com a maneira pela qual a Constituição dispusera sobre as Forças Armadas. Ante o critério da especialidade, rejeitou-se a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. Mencionou-se que a referida lei revogara, expressamente, apenas as Leis 6.368/76 e 10.409/2002 e que o Código Penal Militar trataria da matéria de forma específica, embora em termos mais drásticos. De igual modo, afastou-se a assertiva, suscitada da tribuna, de ofensa ao princípio da proporcionalidade no sentido de que o art. 290 do CPM não distinguiria entre traficante e usuário. Asseverou-se que o aludido preceito cominaria somente a pena máxima aplicável ao delito, o que permitiria ao juiz sentenciante estabelecer a justa medida entre os atos praticados e o crime, a partir do exame das circunstâncias objetivas e subjetivas da situação concreta. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, que deferiam o writ. O primeiro realçava o fato da quantidade ínfima ser insuscetível de colocar em risco o bem jurídico protegido pela norma, qual seja, a saúde. Os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, por sua vez, reconheciam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a crime militar e, rejeitada essa tese, aplicavam o princípio da proporcionalidade. O Min. Cezar Peluso salientava que a admissão desse princípio em matéria de Direito Penal Militar permitiria que o magistrado não ficasse impossibilitado de, ao examinar o caso e verificar a inexistência de afronta às objetividades jurídicas do tipo, assentar a atipicidade por falta de ofensividade ou de lesividade ao bem jurídico.
HC 103684/DF, rel. Min. Ayres Britto, 21.10.2010. (HC-103684)

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Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade

26 de agosto de 2010 Deixe um comentário

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98497

STJ

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular.

A pena foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao então prefeito Petronílio José Vilela, do município de Taquaral (SP), condenado a dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O prefeito foi denunciado com base no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, por realizar serviços de terraplanagem em sua propriedade particular, no valor de R$ 40,00.

Além da pena restritiva de direito, o então prefeito sofreu a condenação da perda do mandato e inabilitação pelo prazo de cinco anos. A defesa ingressou com um pedido liminar em habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual. Para a defesa, o princípio da insignificância deveria ser aplicado ao caso, dado à modicidade.

Segundo a Sexta Turma, não é possível conceder o pedido de habeas corpus, pois o prefeito deve pautar sua conduta pela ética e pela moral. “O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivados pela ‘praxe’ local, não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado”, como apontou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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Armas utilizadas pelas Polícias Militares

16 de agosto de 2010 4 comentários

Armamento comumente utilizado pelas Polícias Militares

 

Submetralhadora MT-40 – Taurus

Calibre: .40
Cadência Aproximada: 1200 tiros/min
Vel. Inicial: 300 m/s
Cano: 200 mm
N° de raias: 06 à direita
Peso: 2.995 g (sem carregador) 3.705 g (c/ carregador completo)
Coronha: Dobrável para o lado direito ou fixa (opcional)
Cap. dos Carregadores: 30 cartuchos

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Carabina CT-40 – Taurus

Calibre .40
Peso 3,305kg ou 4,020kg com carregador de 30 tiro
Comprimento do Cano 410mm
Comprimento Total coronha estendida 890mm, coronha dobrada 630m

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Pistola PT100 – Taurus

Calibre .40
Nº de Tiros 11 + 1 
Peso 965g
Ação Simples e Dupla
Comprimento do Cano 125mm
Comprimento Total 217mm
Miras Massa e alça metálicas e fixas, com sistema de 3 pontos
Cabo Borracha
Segurança Trava manual externa com desarmador do cão ambidestro, Posição meia-monta, Trava do percussor, Indicador de cartucho na câmara
Acabamento Oxidado ou inox

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Pistola 24/7 – Taurus

Calibre .40
Nº de Tiros 15 + 1
Peso 800g
Ação Somente dupla (DAO*)
Comprimento do Cano 108,6mm
Comprimento Total 182mm
Miras Massa e alça metálicas e fixas, com sistema de 3 pontos
Segurança Trava do gatilho, Trava do percussor, Indicador de cartucho na câmara
* DAO = Double Action Only(Somente Ação Dupla)
Acabamento Teniferizado

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Revolver 38 – Taurus

Calibre .38 SPL
Nº de Tiros 6
Peso 0,995 kg ou 1,060 kg
Comprimento do Cano 3” (76 mm) e 4” (101 mm)
Comprimento Total 212 mm e 237 mm
Miras Alça fixa, Massa em rampa serrilhada
Cabo Borracha
Segurança Sistema de segurança contra disparos acidentais através da barra de percussão
Acabamento Oxidado ou inox

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Revolver .357 – Taurus

Calibre .357 Magnum
Nº de Tiros 6
Peso 1,050kg ou 1,100 kg
Comprimento do Cano 76mm ou 101mm
Comprimento Total 212mm ou 237mm
Miras Alça regulável micrométrica lateral e vertical, Massa fixa em rampa serrilhada
Cabo Borracha
Segurança Sistema de segurança contra disparos acidentais através da barra de percussão
Acabamento Oxidado ou inox.

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Carabina .357 –  Taurus

Calibre .357 Magnum
Nº de Tiros 10
Comprimento do Cano 20”
Acabamento Oxidado ou Inoxidado

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Pistola 9mm – Taurus

Calibre 9mm Parabellum
Nº de Tiros 15 + 1
Peso 950g
Ação Simples e Dupla
Comprimento do Cano 125mm
Comprimento Total 217mm
Miras Alça regulável e massa fixa, com sistema de 3 pontos
Cabo Borracha
Segurança Trava manual externa com desarmador do cão ambidestro, Posição meia-monta, Trava do percussor, Indicador de cartucho na câmara
Acabamento Oxidado ou inox

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Pump CBC 12

A Pump policial é uma arma de repetição, de calibre 12, com câmara para cartuchos de até 3″ Magnum, monocano, de alma lisa, com 19 polegadas e capacidade de até 8 tiros. Ela pode disparar cartuchos carregados com esferas de chumbo, balote e outros tipos de cartuchos policiais antidistúrbio “less letal”. 

O comprimento do cano de 19 polegadas é indicado para o uso em viaturas policiais e em outros locais de dimensões restritas, principalmente na versão de coronha curta tipo Pistol Grip. Ela permite maior agilidade de manuseio em operações rápidas. 

O Choke da PUMP CBC 12 é cilíndrico. Ele é adequado ao uso policial, pois propicia maior dispersão dos bagos de chumbo e reduz seu alcance, ampliando as possibilidades de acerto. Essa característica diminui os riscos para transeuntes que possam estar presentes durante a ação policial.

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Carabina 556 – IMBEL

A Carabina 5,56 IMBEL foi projetada para atender as tendências mundiais de utilização da munição 5,56 x 45 mm. Os custos de fabricação, manutenção e treinamento são reduzidos pois a maioria das peças são similares às dos FAL e PARAFAL 7,62 mm. Esta moderna e compacta arma, com coronha rígida (fixa) ou rebatível, é especialmente adequada para operações de tropas especiais e policiais.

  Ca MD97LC
Munição (mm) 5,56 x 45
Carregador 30 cartuchos
Comprimento (m) Aberto: 0,85
Fechado: 0,60
Passo (pol) 7,10 ou 12
Peso (g) 3300
Coronha Rebatível
Cano (m) 0,330
Regime de tiro Semi-automático

 

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Fuzil PARAFAL  762 – IMBEL

O PARAFAL, é uma versão do fuzil FAL M964 com coronha rebatível e atende a todos os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pelo Exército Brasileiro. Por ser de dimensões e pesos reduzidos, este armamento é ideal para emprego por tropas especiais e policiais.

  M964A1
Munição (mm) 7,62 x 51
Carregador 20 cartuchos
Comprimento (m) Aberto: 1,09
Fechado: 0,85
Passo (pol) 12
Peso (g) 4500
Coronha Rebatível
Cano (m) 0,53
Regime de tiro Semi-automático
Automático

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados

11 de agosto de 2010 Deixe um comentário
10/08/2010 – 08h00
DECISÃO

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados

Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF).

A ação de cobrança foi ajuizada pela CEB, a qual alegou que, no dia 6 de novembro de 1991, a colisão do veículo causou danos suficientes no poste, tornando necessária sua substituição. Ao contestar a ação, o proprietário do automóvel sustentou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição e culpa da concessionária. Segundo alegou, o poste foi instalado no final de duas pistas retas que se encontram por força de uma curva acentuada.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal considerou não haver no processo qualquer elemento de prova que esclarecesse sobre a culpa do réu, inclusive porque constou do registro de ocorrência que o condutor do veículo, no dia da colisão, era o filho do proprietário.

A CEB apelou, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados. Ressaltou que o réu nem sequer cuidou de demonstrar em que residiria a culpa exclusiva da concessionária. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento à apelação, afirmando caber ao autor da ação o ônus da prova.

“Para que se tenha direito à indenização proveniente de acidente de trânsito, resultante da colisão de veículo automotor com poste de iluminação e com supedâneo no artigo 159 do vetusto código civil, mister a comprovação de que tenha o réu agido ao menos culposamente. Ausente tal requisito, a improcedência do pedido é medida que se impõe”, considerou o TJDFT.

Insatisfeita, a CEB recorreu ao STJ, alegando ser presumida a responsabilidade do proprietário do veículo. Segundo a defesa da CEB, a responsabilidade civil do proprietário deve ser considerada objetiva e baseada no risco. Alegou, novamente, que o recorrido não demonstrou em que residiria a culpa exclusiva da recorrente, pois nenhuma prova foi produzida na contestação.

A Quarta Turma deu provimento ao recurso especial, entendendo que a responsabilidade do proprietário do automóvel é objetiva em relação aos atos culposos praticados pelo terceiro condutor do veículo, em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. “Não restaram demonstrados minimamente o erro ou culpa da CEB no posicionamento e localização do poste de iluminação pública e inconteste que foi o veículo do autor o causador do dano”, considerou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior.

Segundo observou, o poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, “de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu”, acrescentou o relator.

Com o provimento do recurso especial, a ação foi julgada procedente e o proprietário condenado a pagar à CEB o valor de R$ 2.038,63, corrigidos monetariamente desde a citação, além de juros a partir do evento danoso e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Mantida ação penal contra motorista que dirigia embriagado

23 de julho de 2010 Deixe um comentário
 
DECISÃO

Mantida ação penal contra motorista que dirigia embriagado

Deve ser mantida a ação penal contra um motorista do Rio Grande do Sul denunciado pelo Ministério Público estadual por dirigir embriagado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminar em habeas corpus, por meio do qual a defesa pedia o trancamento da ação.

No habeas corpus, a defesa protesta contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu provimento à apelação do Ministério Público e determinou o recebimento da denúncia contra o paciente pela prática da conduta prevista no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito – conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Ao pedir o trancamento da ação penal, a defesa afirma não haver justa causa para o seu prosseguimento. “Somente poderá ser considerado crime de embriaguez ao volante quando a concentração do álcool por litro de sangue do condutor for de, pelo menos, seis decigramas. Dessa forma, sem a presença de tal elemento, não há materialidade delitiva”, argumentou a Defensoria Pública.

Ainda segundo a defesa, não é suficiente a mera constatação da influência de álcool nem mesmo de embriaguez ao volante por outros meios de prova, “visto que em nenhum desses procedimentos é possível analisar o grau de concentração de álcool no sangue”.

A liminar, no entanto, foi indeferida. Segundo observou Cesar Rocha, o trancamento da ação penal somente será admissível em habeas corpus quando estiverem evidenciadas nos autos, sem que seja necessário o exame aprofundado das provas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inexistência do crime ou a ausência de indícios da autoria e da materialidade, “circunstâncias essas não reveladas no caso”.

Após indeferir a liminar, o presidente solicitou informações ao tribunal gaúcho. Após o envio, o processo segue para o Ministério Público Federal, que se manifestará sobre o caso.

 

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